Pareceres Selecionados
N.° DO PROCESSO EMENTA VISUALIZAR
TCE/004023/2015 Contas do Chefe do Poder Executivo estadual. Exercício de 2014. Sugestão de emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas com ressalvas, recomendações e determinações. Principais temas abordados: (1) fragilidades no controle interno do Poder Executivo estadual, destacando-se a ausência de um sistema estruturado de controle que possibilitasse o cumprimento das finalidades previstas no art. 74 da CF, sobretudo no que concerne ao controle dos resultados das políticas públicas implementadas; (2) deficiências no cumprimento do dever de transparência da gestão pública, com ênfase no descumprimento da obrigação de o Poder Executivo divulgar, em seu portal eletrônico oficial, a remuneração dos servidores públicos estaduais, de forma nominal e individualizada; (3) precariedade do sistema informatizado de acompanhamento e controle de convênios e instrumentos congêneres; (4) contratação de prestadores de serviços temporários (PST’s) em substituição a servidores públicos efetivos no âmbito da Secretaria de Educação, sem a contabilização dos dispêndios para fins de verificação dos limites com despesas de pessoal, descumprindo-se o art. 18, § 1º, da LRF; (5) inobservância, durante a execução orçamentária, dos mecanismos previstos na LDO para salvaguardar a alocação preferencial de recursos nos programas de governo considerados prioritários; (6) movimentação de recursos públicos vinculados a ações e serviços de saúde por meio da Conta Único do Tesouro Estadual, e não em conta bancária específica sob a gestão do Fundo Estadual de Saúde,  em descumprimento ao art. 77, § 3º do (ADCT e aos arts. 12, § 2º e 16 da LC nº. 141/2012; Visualizar
TCE/002630/2016 Consulta. Convênios e instrumentos congêneres. Consequência jurídica da não aplicação da contrapartida financeira assumida pelo ente ou entidade convenente. Visualizar
TCE/009670/2015 Consulta. Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa total com pessoal. (Im)possibilidade de exclusão dos gastos com pensionistas. Natureza jurídica e forma de contabilização das seguintes parcelas: abono pecuniário pela conversão de 1/3 (um terço) das férias, adicional de férias gozadas, indenização por férias e licença-prêmio não gozadas e abono de permanência. Visualizar
TCE/000554/2015 Consulta. Lei de Responsabilidade Fiscal. Extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal. Interpretação do art. 22, parágrafo único, inciso IV, da LRF, que proíbe o Poder ou órgão que houver incorrido em excesso de prover cargos públicos, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalva a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. Visualizar