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NÚMERO DO PROCESSO DATA DA PUBLICAÇÃO EMENTA VISUALIZAR
 n.° 11 14/07/2015 Desloca, em caráter temporário e excepcional, parcela da competência da 3ª Procuradoria de Contas para a 4ª Procuradoria de Contas, em conformidade com o art. 2º, § 5º, da Portaria MPC-BA nº. 03/2012.  Visualizar