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Publicação em 4 de novembro de 2014

O Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual, representado pelo Promotor de Justiça da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, expediram recomendação para Assembleia Legislativa do Piauí sobre os critérios escolha e nomeação dos membros do TCE. Na ocasião, recomendou-se que os candidatos a vaga de Conselheiro do TCE devem, no que couber, […]


Publicação em 23 de outubro de 2014

Por maioria dos votos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que o Tribunal de Contas do Estado ofereça condições razoáveis de trabalho administrativo e de assessoria ao procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Fernando dos Santos Carneiro. A relatoria do processo é do desembargador Gilberto Marques Filho. Alegando total […]


Publicação em 8 de setembro de 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão realizada nesta quinta-feira (4), a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado do Espírito Santo que atribuíam competência às câmaras municipais para examinar as contas anuais dos presidentes das respectivas casas legislativas. A cautelar, suspendendo os dispositivos questionados, já havia sido deferida em março de […]


Publicação em 8 de setembro de 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a recurso apresentado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e suspendeu a nomeação de Márcio de Sousa Rosa para o cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, que funciona junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC). A […]


Publicação em 8 de setembro de 2014

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes julgou procedentes as Reclamações (RCLs) 10456 e 10551 e cassou decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) que julgaram irregulares contas de Eugenio Rabelo e Antônio Roque de Araújo, quando ambos exerceram mandato de prefeito, respectivamente, dos munícipios cearenses de Ibicuitinga […]


Publicação em 8 de setembro de 2014

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia, nesta terça-feira (24), contra a deputada federal Dalva Figueiredo (PT-AP), acusada de contratar empresa sem licitação – deixando de observar o artigo 89 da Lei 8.666/1993 –, e de peculato, por suposto desvio de recursos públicos no valor de R$ 2,4 milhões. Os fatos imputados […]


Publicação em 8 de setembro de 2014

A Turma recebeu a denúncia somente quanto à imputação da prática dos crimes descritos no artigo 89 da Lei 8.666/1993, pela dispensa indevida de licitação para a compra de gasolina aditivada e de lubrificantes e também com base no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, pelo aparente desvio de verbas públicas por meio da […]


Publicação em 8 de setembro de 2014

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o imediato afastamento de 22 defensores públicos do quadro da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo admitidos após a Constituição Federal de 1988 sem concurso público. O ministro julgou procedente a Reclamação (RCL) 8347, ajuizada pela Associação Capixaba dos Defensores públicos, que alegava ofensa […]