MPs de Contas da Região Nordeste protocolam pedidos de auditoria operacional no sistema penitenciário
Publicação em 17 de Janeiro de 2017

Em razão dos graves fatos ocorridos nos últimos dias, em que, mais de 100 (cem) presos foram assassinados no sistema penitenciário dos Estados do Amazonas (AM), de Roraima (RR) e do Rio Grande do Norte, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), após reunir-se, deliberou por adotar as seguintes estratégias de atuação: uma regional e outra nacional.

A primeira consistiu em uma ação concertada entre os membros do Ministério Público de Contas (MPC), primeiro, da Região Norte; depois, da Região Centro Oeste, e, agora, da região Nordeste. Ao todo, já são 19 pedidos protocolados pelos Procuradores-Gerais de Contas (PGCs), dessas regiões, aos Tribunais de Contas (TCs) dos respectivos Estados, a fim de que sejam realizadas Auditorias Operacionais e de conformidade, visado informar os principais dados relacionados com o sistema penitenciário local, tais como estrutura e custos com material, pessoal/gestão, dentre outros.

Na Região Nordeste houve a adesão maciça dos MPC’s de 8 estados nordestinos (AL, PI, MA, CE, RN, PB, SE e BA), que, na data de hoje (17.01), requereram aos TCE’s respectivos a realização, com urgência, de auditora operacional no sistema penitenciário dos estados. Em PE, o Mpc do Estado preferiu adotar estratégia extraprocessual, para o enfrentamento da questão, estando, nesse momento, em diálogo com os Poderes do Estado.

Rafael Alcântara, vice presidente do Conselho e Diretor Regional para o Nordeste, afirma que os dados obtidos, após as Auditorias, uma vez compartilhados, serão importantes para subsidiar a análise das contas de governo; a formulação de políticas públicas, além de poderem esclarecer os fatos à sociedade e aos diversos órgãos de controle, fornecendo-lhes subsídios, como, por exemplo, ao Ministério Público Estadual e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A segunda estratégia consistiu em o CNPGC enviar expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), conclamando a realização de auditoria coordenada em todo o sistema, com a cooperação de todos os Tribunais de Contas do país, à semelhança de outros eventos exitosos (como recentemente no caso dos Regimes Próprios da Previdência, em que se obteve a adesão de 29 Tribunais de Contas estaduais).

Por meio dessas estratégias, o CNPGC espera que o tema fiscalizado seja abordado não apenas de forma pontual e local, mas também regional e nacional, visando à melhoria do sistema como um todo e à adoção de padrões mínimos, respeitando-se o pacto federativo constitucional.

No último dia 12/1/17, a Atricon, por meio do seu Presidente, Conselheiro Valdecir Pascoal, comunicou ao CNPGC que se dirigiu a todos os Tribunais de Contas recomendando a realização imediata das referidas auditorias na área da segurança pública, com foco no sistema penitenciário, colocando-se ainda à disposição para, juntamente com o Instituto Rui Barbosa (IRB), prestar o auxílio necessário a fim de que seja viabilizada a realização de auditoria coordenada pelo TCU, de âmbito nacional, caso seja aprovada.

A presidente do CNPGC, Claudia Pereira, afirma que o apoio da Atricon é importantíssimo, confirmando que união entre todos os órgãos será fundamental. Por isso, o Cnpgc também está em contato com outros membros do MP, para compor grupos de trabalho, por exemplo, ofertando pleno auxilio.

Segundo o Procurador-Geral do MPC/BA, Danilo Ferreira Andrade, “a atuação articulada entre as instituições é fundamental para o enfrentamento da crise do sistema penitenciário. O elevado grau de complexidade do problema demanda uma conjugação de esforços para que cada instituição, dentro dos limites de suas respectivas atribuições, possa contribuir com a melhoria das condições do sistema prisional. O pedido de Auditoria Especial formalizado pelo MPC/BA possui esse propósito: provocar o Tribunal de Contas do Estado, que já possui alguns trabalhos auditoriais específicos no âmbito da Secretaria de Administração Prisional e Ressocialização (SEAP), a realizar um exame técnico amplo acerca da atual situação do sistema prisional do estado, de modo a subsidiar não só a tomada de decisão pela própria Corte de Contas, como também a atuação de outros órgãos estatais competentes para o enfrentamento do problema, a exemplo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Ministérios Públicos e da Defensoria Pública”.