Em razão dos graves fatos ocorridos nos últimos dias, em que, mais de 100 (cem) presos foram assassinados no sistema penitenciário dos Estados do Amazonas (AM), de Roraima (RR) e do Rio Grande do Norte, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), após reunir-se, deliberou por adotar as seguintes estratégias de atuação: uma regional e outra nacional.

A primeira consistiu em uma ação concertada entre os membros do Ministério Público de Contas (MPC), primeiro, da Região Norte; depois, da Região Centro Oeste, e, agora, da região Nordeste. Ao todo, já são 19 pedidos protocolados pelos Procuradores-Gerais de Contas (PGCs), dessas regiões, aos Tribunais de Contas (TCs) dos respectivos Estados, a fim de que sejam realizadas Auditorias Operacionais e de conformidade, visado informar os principais dados relacionados com o sistema penitenciário local, tais como estrutura e custos com material, pessoal/gestão, dentre outros.

Na Região Nordeste houve a adesão maciça dos MPC’s de 8 estados nordestinos (AL, PI, MA, CE, RN, PB, SE e BA), que, na data de hoje (17.01), requereram aos TCE’s respectivos a realização, com urgência, de auditora operacional no sistema penitenciário dos estados. Em PE, o Mpc do Estado preferiu adotar estratégia extraprocessual, para o enfrentamento da questão, estando, nesse momento, em diálogo com os Poderes do Estado.

Rafael Alcântara, vice presidente do Conselho e Diretor Regional para o Nordeste, afirma que os dados obtidos, após as Auditorias, uma vez compartilhados, serão importantes para subsidiar a análise das contas de governo; a formulação de políticas públicas, além de poderem esclarecer os fatos à sociedade e aos diversos órgãos de controle, fornecendo-lhes subsídios, como, por exemplo, ao Ministério Público Estadual e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A segunda estratégia consistiu em o CNPGC enviar expediente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), conclamando a realização de auditoria coordenada em todo o sistema, com a cooperação de todos os Tribunais de Contas do país, à semelhança de outros eventos exitosos (como recentemente no caso dos Regimes Próprios da Previdência, em que se obteve a adesão de 29 Tribunais de Contas estaduais).

Por meio dessas estratégias, o CNPGC espera que o tema fiscalizado seja abordado não apenas de forma pontual e local, mas também regional e nacional, visando à melhoria do sistema como um todo e à adoção de padrões mínimos, respeitando-se o pacto federativo constitucional.

No último dia 12/1/17, a Atricon, por meio do seu Presidente, Conselheiro Valdecir Pascoal, comunicou ao CNPGC que se dirigiu a todos os Tribunais de Contas recomendando a realização imediata das referidas auditorias na área da segurança pública, com foco no sistema penitenciário, colocando-se ainda à disposição para, juntamente com o Instituto Rui Barbosa (IRB), prestar o auxílio necessário a fim de que seja viabilizada a realização de auditoria coordenada pelo TCU, de âmbito nacional, caso seja aprovada.

A presidente do CNPGC, Claudia Pereira, afirma que o apoio da Atricon é importantíssimo, confirmando que união entre todos os órgãos será fundamental. Por isso, o Cnpgc também está em contato com outros membros do MP, para compor grupos de trabalho, por exemplo, ofertando pleno auxilio.

Segundo o Procurador-Geral do MPC/BA, Danilo Ferreira Andrade, “a atuação articulada entre as instituições é fundamental para o enfrentamento da crise do sistema penitenciário. O elevado grau de complexidade do problema demanda uma conjugação de esforços para que cada instituição, dentro dos limites de suas respectivas atribuições, possa contribuir com a melhoria das condições do sistema prisional. O pedido de Auditoria Especial formalizado pelo MPC/BA possui esse propósito: provocar o Tribunal de Contas do Estado, que já possui alguns trabalhos auditoriais específicos no âmbito da Secretaria de Administração Prisional e Ressocialização (SEAP), a realizar um exame técnico amplo acerca da atual situação do sistema prisional do estado, de modo a subsidiar não só a tomada de decisão pela própria Corte de Contas, como também a atuação de outros órgãos estatais competentes para o enfrentamento do problema, a exemplo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Ministérios Públicos e da Defensoria Pública”.