O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas da Bahia, entidades nacionais e sociedade brasileira se mobilizam para defender\u00a0a derrubada do veto do par\u00e1grafo 8\u00ba do art. 38 da Lei 13.242\/2015\u00a0(Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2016) de modo a evitar perdas no financiamento m\u00ednimo do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) pelo Governo Federal.<\/p>\n
A substitui\u00e7\u00e3o da regra que vigorava desde 2000 (EC 29) de c\u00e1lculo anual pela varia\u00e7\u00e3o nominal do PIB dos recursos da sa\u00fade pelo novo regime de porcentuais sobre a receita corrente l\u00edquida (RCL) imp\u00f5e \u00e0 sa\u00fade perda aproximadamente de R$10 bilh\u00f5es para 2016, conforme c\u00e1lculo decorrente do art. 2\u00ba da EC 86. O dispositivo vetado da LDO pretendia exatamente cobrir tal diferen\u00e7a negativa entre os pisos de custeio para o SUS, para que n\u00e3o houvesse qualquer risco de queda.<\/p>\n
Por causa da EC 86\/2015 e do veto aqui analisado, o patamar hist\u00f3rico de servi\u00e7os e atendimentos do SUS sofrer\u00e1 contingenciamentos, remanejamentos or\u00e7ament\u00e1rios e reprograma\u00e7\u00f5es financeiras no n\u00edvel da Uni\u00e3o, o que trar\u00e1 severo impacto para os Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/p>\n
Por isso, a sociedade brasileira, por meio do seus parlamentares eleitos, deve assegurar que o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o sofra retrocesso.<\/p>\n