O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, na sess\u00e3o desta quarta-feira (02\/08), considerou leg\u00edtimo o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia decorrentes de lit\u00edgios em que seja parte a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica aos procuradores do munic\u00edpio de Salvador . A decis\u00e3o pela improced\u00eancia do termo de ocorr\u00eancia lavrado contra o ex-prefeito Jo\u00e3o Henrique de Barradas Carneiro foi proferida pelo conselheiro relator Raimundo Moreira e acompanhada pelos demais conselheiros.<\/p>\n
No processo foram discutidos quatro temas controvertidos, a saber: 1) se era legitimo o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais aos Procuradores Municipais de Salvador; 2) se a natureza da referida vantagem patrimonial \u00e9 p\u00fablica ou privada; 3) se os procuradores est\u00e3o submetidos ao teto remunerat\u00f3rio do Prefeito ou dos Desembargadores; e 4) se a verba sucumbencial eventualmente recebida pelos Procuradores estaria inserida no teto remunerat\u00f3rio ou n\u00e3o.<\/p>\n
Os pareceres do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas nos autos concluem pela legitimidade do pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais; pela natureza p\u00fablica desta vantagem remunerat\u00f3ria; pela submiss\u00e3o dos Procuradores do teto dos desembargadores; e pela sujei\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios ao redutor do teto remunerat\u00f3rio.<\/p>\n
O TCM, por sua vez, concordou em parte com o entendimento Ministerial.<\/p>\n
Os Conselheiros conclu\u00edram que a natureza da referida vantagem \u00e9 privada, e que, por esta raz\u00e3o, o seu recebimento n\u00e3o estaria inserido dentro do limitador constitucional.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n
\u00cdntegra das manifesta\u00e7\u00f5es do MPC no Processo n\u00ba 26814-14.<\/p>\n
Manifesta\u00e7\u00e3o MPC – 264.17<\/a><\/p>\n Manifesta\u00e7\u00e3o MPC – 627.16<\/a><\/p>\n Manifesta\u00e7\u00e3o MPC – 519.16<\/a><\/p>\n Manifesta\u00e7\u00e3o MPC – 89.15\u00a0<\/a><\/p>\n