{"id":4465,"date":"2022-02-11T19:56:03","date_gmt":"2022-02-11T19:56:03","guid":{"rendered":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/m\/?p=4465"},"modified":"2022-02-15T15:15:39","modified_gmt":"2022-02-15T15:15:39","slug":"mpc-aponta-que-lei-14-460-apresenta-dupla-inconstitucionalidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/m\/mpc-aponta-que-lei-14-460-apresenta-dupla-inconstitucionalidade\/","title":{"rendered":"MPC aponta que Lei 14.460\/2022 apresenta Dupla Inconstitucionalidade"},"content":{"rendered":"\n

Em 1\u00ba de fevereiro de 2022 a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou a Lei Estadual n\u00ba 14.460\/2022, cujo objetivo \u00e9 limitar a aplicabilidade de san\u00e7\u00e3o aos gestores no \u00e2mbito do TCM\/BA em sede de aprecia\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas, proibindo a aplica\u00e7\u00e3o de multas ou de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal nos casos em que: n\u00e3o houver desvio comprovado de recursos p\u00fablicos em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de familiares; ou n\u00e3o ficar comprovado que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas.<\/span><\/span><\/p>\n

A respeito desta nova legisla\u00e7\u00e3o, o Procurador de Contas do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas junto ao TCM\/Ba, Dr. Danilo Diamantino, destaca seu descompasso \u00e0 LINDB (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o do Direito Brasileiro) e aos entendimentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, a Lei Estadual busca regulamentar mat\u00e9ria que \u00e9 objeto de lei federal, especificamente a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Brasileiro (LINDB), a qual regra as hip\u00f3teses nas quais os gestores podem ou n\u00e3o ser punidos, conforme pontua: \u201cO entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido que os Tribunais de Contas n\u00e3o analisam dolo no espectro de aprecia\u00e7\u00e3o de contas anuais de governo, logo, o novel regramento \u00e9 ineficaz na medida que o elemento subjetivo de condutas praticadas pelos Gestores n\u00e3o \u00e9 feito no \u00e2mbito dos Tribunais de Contas\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Detida an\u00e1lise do texto legal ainda revela o padecimento de \u201cdupla inconstitucionalidade\u201d da novel lei estadual, contrariando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia, o que o torna alvo de aprecia\u00e7\u00e3o de constitucionalidade em abstrato via A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), na medida que fere preceitos constitucionais expressos e constante nos textos fundamentais federal e estadual, possibilitando sua impugna\u00e7\u00e3o seja no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia seja perante o Supremo Tribunal Federal, conforme pontua o Procurador de Contas Dr. Danilo Diamantino.<\/span><\/span><\/p>\n

A Procuradora-Geral de Contas do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas junto ao TCM\/Ba, Dra. Camila Vasquez, se alinha a narrativa de Diamantino, ressaltando que em sua vis\u00e3o a lei \u00e9 inconstitucional, descumprindo a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual quanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, eis que: \u201cA norma padece de v\u00edcio quanto \u00e0 sua iniciativa, violando as prerrogativas de independ\u00eancia e autonomia da Corte de Contas, uma vez que caberia exclusivamente ao pr\u00f3prio Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios deflagrar processo legislativo envolvendo a sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

A Titular da 1\u00aa Procuradoria lembra que: \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o Estadual confere compet\u00eancia ao TCM-BA para aplicar aos gestores p\u00fablicos, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de suas decis\u00f5es, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, incluindo uma multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Por fim, Dra. Camila Vasquez alerta: \u201cAs regras envolvendo a aplica\u00e7\u00e3o de multas pelo TCM j\u00e1 se encontram regulamentadas pela Lei Complementar n\u00ba 06\/1991, em seus artigos 68 a 75, de modo que n\u00e3o se pode admitir que uma Lei Ordin\u00e1ria estabele\u00e7a limita\u00e7\u00f5es ou interfer\u00eancias sobre a mat\u00e9ria, expressamente prevista na Constitui\u00e7\u00e3o do nosso Estado\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

<\/a> O Col\u00e9gio de Procuradores discutir\u00e1 quais ser\u00e3o as medidas adotadas dentro da compet\u00eancia do \u00d3rg\u00e3o Ministerial, a fim de combater \u00e0 Lei 14.460, eivada de v\u00edcios de constitucionalidade.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 1\u00ba de fevereiro de 2022 a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou a Lei Estadual n\u00ba 14.460\/2022, cujo objetivo \u00e9 limitar a aplicabilidade de san\u00e7\u00e3o aos gestores no \u00e2mbito do TCM\/BA em sede de aprecia\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas, proibindo a aplica\u00e7\u00e3o de multas ou de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal nos casos em que: n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2863,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-4465","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-principais-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/m\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4465","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/m\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/m\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/m\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/m\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4465"}],"version-history":[{"count":5,"href":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/m\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4465\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4478,"href":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/m\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4465\/revisions\/4478"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/m\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2863"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/m\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4465"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/m\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4465"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/m\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4465"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}