{"id":4491,"date":"2022-03-07T14:36:24","date_gmt":"2022-03-07T14:36:24","guid":{"rendered":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/m\/?p=4491"},"modified":"2023-03-15T20:15:45","modified_gmt":"2023-03-15T20:15:45","slug":"mpc-afirma-que-a-lei-14460-22-e-triplamente-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/m\/mpc-afirma-que-a-lei-14460-22-e-triplamente-inconstitucional\/","title":{"rendered":"MPC afirma que a Lei 14460\/22 \u00e9 triplamente Inconstitucional"},"content":{"rendered":"\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, representado por Dr. Danilo Diamantino, concedeu entrevista \u00e0 r\u00e1dio metr\u00f3pole, na \u00faltima quinta-feira (03.03), esclarecendo a tripla inconstitucionalidade da Lei 14.460\/22 e suas consequ\u00eancias no \u00e2mbito do Tribunal de Contas.<\/span><\/span><\/p>\n

Diamantino inaugurou a entrevista destacando que a Lei 14.460\/22 possui, ao menos, tr\u00eas inconstitucionalidades: v\u00edcio de iniciativa, promulga\u00e7\u00e3o de uma Lei Ordin\u00e1ria em detrimento de Lei Complementar e v\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria abordada na lei.<\/span><\/span><\/p>\n

Um dos integrantes da r\u00e1dio ressaltou ao Procurador que o Parlamentar, propositor da Lei, sustenta como fundamentos da novel legisla\u00e7\u00e3o a morosidade no julgamento dos processos e buscar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos Gestores. Diamantino lembrou que o TCM\/BA \u00e9 um dos tribunais mais tempestivos do Pa\u00eds no quesito julgamentos de Contas. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, o Procurador informou que n\u00e3o prospera o argumento em fun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de dispositivos jur\u00eddicos que resguardam os gestores durante a tramita\u00e7\u00e3o dos processos junto ao TCM, a exemplo dos incidentes de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e as novas regras da LINDB. Em resumo, existem mecanismos para evitar-se decis\u00f5es contradit\u00f3rias em casos an\u00e1logos.<\/span><\/span><\/p>\n

No decorrer da entrevista, o Procurador foi questionado quais seriam os efeitos pr\u00e1ticos da Lei n\u00ba 14.460\/22, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa; Dr. Danilo, em s\u00edntese, destacou que o tribunal fica impossibilitado de aplicar multa salvo se provar o dolo da irregularidade do gestor, contudo, tal disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 in\u00f3cua no \u00e2mbito do TCM-Ba, pois os Tribunais de Contas n\u00e3o analisam o elemento subjetivo de tais condutas. O Procurador ainda lembrou que o Pleno da Corte de Contas, atrav\u00e9s de seus Conselheiros, manifestaram a Inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 14.460\/22, e que o Tribunal segue seus regramentos jur\u00eddicos que s\u00e3o independentes, quais sejam, em especial, a Lei Org\u00e2nica do TCM e Lei Complementar n\u00ba 06\/1991.<\/span><\/span><\/p>\n

Um dos apresentadores afirmou que a classe jur\u00eddica reagiu, ensejando que a Lei 14460\/22 fosse revogada. O Procurador visualiza como positivo o rep\u00fadio da classe jur\u00eddica, sobre uma Lei que, em sua \u00f3tica, \u00e9 claramente Inconstitucional: \u201cCabe aos \u00f3rg\u00e3os tomarem a frente e aplicar os dispositivos jur\u00eddicos que lhes cabem, a fim de derrubar a 14.460\/22\u201d, destacou Diamantino. Em momento de descontra\u00e7\u00e3o, Diamantino foi indagado como a Lei 14460\/22 passou pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a-CCJ da Assembleia Legislativa da Bahia \u2013 ALBA, de bate pronto, Danilo Diamantino declarou que como foi aprovada e promulgada n\u00e3o tinha como saber, mas informou que o TCM\/BA, tem se movimentado para enfrentar as consequ\u00eancias da 14.460\/22.<\/span><\/span><\/p>\n

Os integrantes da Metr\u00f3pole pediram para o Procurador comentar em que fase est\u00e1 o processo referente \u00e0 puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis \u00e0 \u00e9poca dos desvios da ONG Pierre Bourdier, com vistas \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos vultosos montantes, processo em rela\u00e7\u00e3o ao qual Conselheiro pediu vistas e como a Lei afeta o processo em quest\u00e3o. A este respeito, o titular da 2\u00aa Procuradoria de Contas esclareceu que \u00e9 impedido de falar detalhes do processo porque o mesmo est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o. Diamantino lembrou que os prazos s\u00e3o previstos no Regimento Interno do TCM\/BA. A boa noticia que Danilo trouxe a baila \u00e9 que, no 1\u00ba julgamento do processo \u201cONG Pierre Bourdier\u201d, j\u00e1 foi aplicado ressarcimento de recursos p\u00fablicos. Diamantino esclareceu que o Conselheiro que solicitou vista dos autos est\u00e1 cauteloso em fun\u00e7\u00e3o ao elevado montante, e ap\u00f3s uma an\u00e1lise cuidadosa, certamente colocar\u00e1 o processo em pauta.<\/span><\/span><\/p>\n

Os radialistas provocaram Diamantino afirmando que nos bastidores da pol\u00edtica baiana giram coment\u00e1rios que a Lei 14460\/22 foi criada para proteger os Prefeitos no campo pol\u00edtico. Diamantino argumentou que ap\u00f3s o redesenho e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o TCM n\u00e3o tem compet\u00eancia para analisar contas de prefeito, o TCM emite o parece pr\u00e9vio. O entendimento legal \u00e9 que a C\u00e2mara Municipal tem a compet\u00eancia para julgar as contas de prefeitos. Por fim, o Procurador lembrou que o escopo da Lei 14460\/22, atinge as contas do Presidente de C\u00e2mara e o repasse financeiro as entidades sem fins lucrativos. <\/span><\/span><\/p>\n

<\/a> Link: \u00edntegra da entrevista. A partir do min 38\u2019<\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n

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Est\u00fadio da R\u00e1dio Metr\u00f3pole <\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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