A Procuradoria-Geral \u00e9 comandada pelo Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/p>\n
Procurador-Geral<\/strong><\/p>\n O Procurador-Geral \u00e9 o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, sendo o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o administrativa do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n O procurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas \u00e9 nomeado pelo governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 10.547\/2006.<\/p>\n S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas:<\/p>\n – Designar o Procurador-geral de Contas Adjunto entre os Procuradores de Contas em efetivo exerc\u00edcio (art. 1\u00ba, \u00a74\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 10.547\/2006);<\/p>\n – Presidir o Col\u00e9gio de Procuradores de Contas (art. 3\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 10.547\/2006, art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o MPC\/BA n\u00ba 04\/2019 e art. 1\u00ba da Portaria MPC\/BA n\u00ba 22\/2019);<\/p>\n – Nomear o Corregedor de Contas, que ser\u00e1 eleito entre os integrantes da carreira (art. 3\u00ba-A, \u00a71\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 10.547\/2006);<\/p>\n – Ser comunicado, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, acerca da instaura\u00e7\u00e3o do PAP (art. 6\u00ba, \u00a7 \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2019);<\/p>\n – Encaminhar notifica\u00e7\u00f5es, requisi\u00e7\u00f5es ou outras correspond\u00eancias no \u00e2mbito de Procedimento Apurat\u00f3rio Preliminar \u2013 PAP que tenham como destinat\u00e1rio autoridade que chefie os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o ou dos Estados, bem como a chefia m\u00e1xima do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, dos Tribunais de Contas e da Defensoria P\u00fablica na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o (art. 9\u00ba, \u00a78\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o MPC\/BA n\u00ba 03\/2019)<\/p>\n – Encaminhar a recomenda\u00e7\u00e3o expedida pelo procurador natural no \u00e2mbito de Procedimento Apurat\u00f3rio Preliminar \u2013 PAP quando figurar, dentre os destinat\u00e1rios, autoridade que chefie os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o ou dos Estados, bem como a chefia m\u00e1xima do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, dos Tribunais de Contas e da Defensoria P\u00fablica na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o (art. 18, \u00a72\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o MPC\/BA n\u00ba 03\/2019);<\/p>\n – Apresentar proposta de aprimoramento administrativo e de pessoal ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado (art. 4\u00ba, V da Resolu\u00e7\u00e3o MPC\/BA n\u00ba 04\/2019 e art. 2\u00ba, V da Portaria MPC\/BA n\u00ba 22\/2019);<\/p>\n – Indicar, por ato espec\u00edfico, um Assessor ou Assessor adjunto do MPC para integrar o Comit\u00ea de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica (CGE) (art. 4\u00ba III da Resolu\u00e7\u00e3o MPC\/BA n\u00ba 05\/2019);<\/p>\n – Interpor recursos em todos os processos em que entenda ser necess\u00e1rio (art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o MPC\/BA n\u00ba 12\/2024);<\/p>\n – Editar ato para designar e\/ou definir a titularidade do N\u00facleo Tem\u00e1tico de Atua\u00e7\u00e3o (art. 11\u00ba, 13\u00ba e 19\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o MPC\/BA n\u00ba 12\/2024);<\/p>\n – Distribuir processos, por sorteio, entre os demais Procuradores em efetivo exerc\u00edcio quando n\u00e3o houver nenhum Procurador apto dentro da escala de substitui\u00e7\u00e3o (art. 15\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o MPC\/BA n\u00ba 12\/2024);<\/p>\n – Oficiar nos processos de consulta, reclama\u00e7\u00f5es, recursos, rescis\u00f5es de julgado e revis\u00f5es administrativas contra decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal Pleno; incidentes de inconstitucionalidade, prejulgados e s\u00famula; contas do Chefe do Poder Executivo; processos que envolvam \u00f3rg\u00e3os e\/ou entidades que estejam sob a compet\u00eancia de mais uma Procuradoria de Contas; aqueles em que todos os demais Procuradores oficiantes declararem impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o; e nos processos de controle externo relativos ao pr\u00f3prio Tribunal de Contas do Estado da Bahia (art. 17\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o MPC\/BA n\u00ba 12\/2024);<\/p>\n – Distribuir os processos que envolvam \u00f3rg\u00e3os e\/ou entidades que estejam sob a compet\u00eancia de mais uma Procuradoria de Contas \u00e0 Procuradoria de Contas competente para oficiar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria considerada preponderante (art. 17, \u00a73\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o MPC\/BA n\u00ba 12\/2024);<\/p>\n – Determinar o deslocamento tempor\u00e1rio de parcela da compet\u00eancia da unidade afetada para outra(s) Procuradoria(s) de Contas, em caso de ac\u00famulo excepcional de processos em determinada unidade, com vistas a garantir a reparti\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime de trabalho e a celeridade na aprecia\u00e7\u00e3o dos processos ingressados no Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (art. 19\u00ba, I da Resolu\u00e7\u00e3o MPC\/BA n\u00ba 12\/2024);<\/p>\n – Expedir atos regulamentares para fiel execu\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es do Col\u00e9gio de Procuradores (art. 19\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Resolu\u00e7\u00e3o MPC\/BA n\u00ba 12\/2024);<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Procuradoria-Geral \u00e9 comandada pelo Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. Procurador-Geral O Procurador-Geral \u00e9 o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, sendo o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o administrativa do \u00f3rg\u00e3o. O procurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas \u00e9 nomeado pelo governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":45,"menu_order":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","template":"page-fullwidth.php","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-242","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/242","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=242"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/242\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3227,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/242\/revisions\/3227"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/45"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=242"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}