O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o secular criado pelo Decreto Federal n\u00ba 1.166, de 17 de outubro de 1892, com atribui\u00e7\u00e3o de controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a institui\u00e7\u00e3o ganhou status de \u00f3rg\u00e3o de extra\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n
O referido \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o se confunde com o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o nem com o Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados. Embora todos atuem, em \u00faltima an\u00e1lise, na defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis, possuem fisionomias institucionais e atribui\u00e7\u00f5es distintas, por for\u00e7a do que somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas tem legitimidade para atuar junto aos Tribunais de Contas.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 teve a oportunidade de se pronunciar sobre composi\u00e7\u00e3o, estrutura e atua\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios P\u00fablicos de Contas de diferentes estados da Federa\u00e7\u00e3o. Na ADIN 789-1\/DF, por exemplo, a Corte tra\u00e7ou a diferencia\u00e7\u00e3o entre o MPC que atua junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, oportunidade em que destacou o assento constitucional do MPC, afirmando: \u201co Minist\u00e9rio P\u00fablico que atua perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o qualifica-se como \u00f3rg\u00e3o de extra\u00e7\u00e3o constitucional, eis que a sua exist\u00eancia jur\u00eddica resulta de expressa previs\u00e3o normativa constante da Carta Pol\u00edtica (art. 73, \u00a72\u00ba, I e art. 130)\u201d. Tal posicionamento foi reafirmado no \u00e2mbito das ADIs n\u00ba 2596-1\/PA, 2068-4\/MG, 892-7\/RS, 1545-1\/SE e 1957-1\/AP.<\/p>\n
Em face da diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria referente \u00e0 possibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pertencer ou n\u00e3o \u00e0 \u00e1rvore ministerial elencada no art. 128 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e sobretudo da pr\u00f3pria inexist\u00eancia, \u00e0 \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, f\u00e1tica do MPC em grande parte das unidades federativas, tornou-se comum a previs\u00e3o, em constitui\u00e7\u00f5es e\/ou legisla\u00e7\u00f5es estaduais, de que a fun\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas seria exercida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico comum. No estado da Bahia, por exemplo, a antiga reda\u00e7\u00e3o do art. 66 da Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado (Lei Complementar n\u00ba 05\/91) previa atua\u00e7\u00e3o do Promotor de Justi\u00e7a junto ao Tribunal de Contas, cabendo ressaltar que os arts. 89, I, e 91 da Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (Lei Complementar n\u00ba 11\/96) ainda trazem essa possibilidade.<\/p>\n
O STF passou a declarar, reiteradamente, a inadequa\u00e7\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o, preservando a exclusividade de atua\u00e7\u00e3o junto aos Tribunais de Contas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas; decis\u00f5es nesse sentido foram proferidas no \u00e2mbito das ADIs n\u00ba 3192\/ES e 3307\/MT e do MS 27.339\/DF.<\/p>\n
No estado da Bahia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas foi institu\u00eddo pela Lei Estadual n\u00ba 10.547\/2006, de 27 de dezembro de 2006. Entretanto, o concurso p\u00fablico para o provimento do cargo de Procurador de Contas foi realizado somente em 2010, tendo a nomea\u00e7\u00e3o e a posse dos candidatos selecionados no certame se dado a partir de fevereiro de 2011. Desde ent\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ministerial tem atuado no exerc\u00edcio do controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com plena autonomia e independ\u00eancia funcionais, exercendo o papel de fiscal da lei na defesa da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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