{"id":81,"date":"2014-09-04T11:30:43","date_gmt":"2014-09-04T14:30:43","guid":{"rendered":"http:\/\/itan.org.br\/mpcto\/?page_id=81"},"modified":"2019-08-01T12:48:49","modified_gmt":"2019-08-01T15:48:49","slug":"pareceres-nos-demais-processos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/pareceres-em-destaque\/pareceres-nos-demais-processos\/","title":{"rendered":"Pareceres nos demais processos"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Procuradoria-Geral de Contas<\/th>\n<\/tr>\n
N\u00b0 DO\u00a0PROCESSO<\/th>\nEMENTA<\/th>\nVISUALIZAR<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
TCE\/005913\/2017<\/strong><\/td>\nLicita\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Sistema de Registro de Pre\u00e7os. Figura do \u201ccarona\u201d.<\/strong> Necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o em diploma normativo aplic\u00e1vel ao ente aderente. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual n\u00e3o podem, com fundamento direto e exclusivo no Decreto Federal n\u00ba 7.892\/2013, aderir a atas de registro de pre\u00e7os resultantes de procedimentos licitat\u00f3rios dos quais n\u00e3o participaram (\u201ccarona\u201d), eis que o referido diploma normativo possui aplicabilidade restrita \u00e0 esfera federal.<\/td>\nVisualizar<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
TCE\/004639\/2016<\/strong><\/td>\nLei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Limite de despesa de pessoal da Defensoria P\u00fablica. Interpreta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004.<\/strong> Com o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, a Defensoria P\u00fablica Estadual foi erigida \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o constitucionalmente aut\u00f4nomo, n\u00e3o se sujeitando, face a autonomia administrativa, funcional e or\u00e7ament\u00e1rio-financeira que lhe foi outorgada pelo art. 134, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao limite espec\u00edfico de despesa com pessoal fixado para o Poder Executivo no art. 20, inciso II, al\u00ednea \u201cc\u201d, da LRF, nem \u00e0s restri\u00e7\u00f5es e medidas de redu\u00e7\u00e3o de despesas desta natureza aplic\u00e1veis ao referido Poder na eventual hip\u00f3tese de extrapola\u00e7\u00e3o das balizas legalmente previstas (arts. 22, par\u00e1grafo \u00fanico e 23 da LRF).<\/td>\nVisualizar<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
TCE\/009670\/2015<\/strong><\/td>\nLei de Responsabilidade Fiscal. Despesa com Pessoal. Verbas indenizat\u00f3rias e remunerat\u00f3rias.<\/strong> As despesas com pagamento de abono pecuni\u00e1rio de f\u00e9rias, de convers\u00e3o em pec\u00fania de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas e de convers\u00e3o em pec\u00fania de licen\u00e7a pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00edda podem ser exclu\u00eddas do c\u00f4mputo da despesa total com pessoal para fins de apura\u00e7\u00e3o dos limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), haja vista a natureza indenizat\u00f3ria das verbas mencionadas, ao passo que as despesas com pagamento de abono de perman\u00eancia e de adicional de f\u00e9rias gozadas (1\/3 constitucional de f\u00e9rias), dada a natureza remunerat\u00f3ria das vantagens, devem ser inclu\u00eddas no referido c\u00f4mputo.<\/td>\nVisualizar<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
TCE\/000554\/2015<\/strong><\/td>\nConv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres. Contrapartida financeira.<\/strong> A contrapartida assumida e n\u00e3o aplicada pelo convenente constitui saldo financeiro remanescente do conv\u00eanio, devendo o respectivo valor ser restitu\u00eddo ao concedente de forma proporcional ao \u00f4nus financeiro por ele assumido para execu\u00e7\u00e3o do objeto pactuado, em ordem a preservar a equa\u00e7\u00e3o financeira originariamente acordada.<\/td>\nVisualizar<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n\n\n
1\u00aa Procuradoria de Contas<\/th>\n<\/tr>\n
N\u00b0 DO\u00a0PROCESSO<\/th>\nEMENTA<\/th>\nVISUALIZAR<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
TCE\/001316\/2015<\/strong><\/td>\nContrato Administrativo. Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ades\u00e3o a Ata de registro de pre\u00e7os (ARP).<\/strong> O contrato administrativo originado a partir da ades\u00e3o a ata de registro de pre\u00e7o n\u00e3o prevista em edital e\/ou cujo prazo de vig\u00eancia tenha se expirado \u00e9 nulo de pleno direito, pois configura burla ao pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio, representando, outrossim, transgress\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade (art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/td>\nVisualizar<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
TCE\/006875\/2013<\/strong><\/td>\nContrato Administrativo. Entidade beneficente de assist\u00eancia social. Encargos Sociais. Imunidade Tribut\u00e1ria.<\/strong> As entidades beneficentes de assist\u00eancia social sem fins lucrativos, quando contratadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para fornecimento de m\u00e3o de obra, n\u00e3o podem cobrar os valores referentes a encargos sociais, porque, em rela\u00e7\u00e3o a verbas dessa natureza, gozam da imunidade prevista no art. 195, \u00a77\u00ba, da CF\/88.<\/td>\nVisualizar<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n\n\n
2\u00aa Procuradoria de Contas<\/th>\n<\/tr>\n
N\u00b0 DO\u00a0PROCESSO<\/th>\nEMENTA<\/th>\nVISUALIZAR<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
TCE\/004864\/2017<\/strong><\/td>\nProcesso de presta\u00e7\u00e3o de contas. Irregularidades que ultrapassam mais de um exerc\u00edcio. Sobrestamento. Tomada de Contas Especial.<\/strong> Caso sejam identificadas, na presta\u00e7\u00e3o de contas anual de gestores p\u00fablicos, irregularidades que perpassem mais de um exerc\u00edcio, imp\u00f5e-se o sobrestamento do referido expediente, bem como a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial visando a apura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de achados dessa natureza, com fulcro nos arts.156 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 18\/1992 e 53 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/1993 (ambos diplomas normativos expedidos pelo TCE\/BA).<\/td>\nVisualizar<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
TCE\/004844\/2009<\/strong><\/td>\nIncidente de Inconstitucionalidade. Funda\u00e7\u00e3o governamental de direito privado. Presta\u00e7\u00e3o de contas anuais obrigat\u00f3rias.<\/strong>Os gestores de\u00a0funda\u00e7\u00e3o governamental de direito privado, entidade que integra, para todos os fins, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, est\u00e3o submetidos, a teor do disposto no art. 70 c\/c o art. 71,\u00a0caput<\/i> e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao dever de prestar contas anuais ao respectivo tribunal de contas.<\/td>\nVisualizar<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n\n\n
3\u00aa Procuradoria de Contas<\/th>\n<\/tr>\n
N\u00b0 DO\u00a0PROCESSO<\/th>\nEMENTA<\/th>\nVISUALIZAR<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
TCE\/004196\/2015<\/strong><\/td>\nDiscricionariedade administrativa. Limites. Controle Externo.<\/strong> Aos Tribunais de Contas somente cabe contestar a validade de determinado ato administrativo, executado no \u00e2mbito da\u00a0compet\u00eancia discricion\u00e1ria do gestor e analisado \u00e0 luz das regras e princ\u00edpios constitucionais, quando existirem, no caso concreto, elementos probat\u00f3rios capazes de demonstrar que a op\u00e7\u00e3o do\u00a0administrador foi claramente contr\u00e1ria aos padr\u00f5es de razoabilidade e proporcionalidade, em respeito ao\u00a0Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/td>\nVisualizar<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
TCE\/003171\/2013<\/strong><\/td>\nProcesso de presta\u00e7\u00e3o de contas. Recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e\u00a0Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o.\u00a0Compet\u00eancia para julgamento.<\/strong> Os recursos oriundos do FUNDEB que forem repassados aos Estados\u00a0integram os or\u00e7amentos destes, ostentando, pois, a natureza de verbas estaduais, o que atrai a\u00a0compet\u00eancia dos Tribunais de Contas estaduais para processamento e julgamento das presta\u00e7\u00f5es de\u00a0contas da aplica\u00e7\u00e3o das aludidas verbas, em conson\u00e2ncia com os arts. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 17,\u00a0caput e \u00a71\u00ba, 21 e 26, caput e II, da Lei Federal no. 11.494\/2007.<\/td>\nVisualizar<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n\n\n
4\u00aa Procuradoria de Contas<\/th>\n<\/tr>\n
N\u00b0 DO\u00a0PROCESSO<\/th>\nEMENTA<\/th>\nVISUALIZAR<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
TCE\/008379\/2016<\/strong><\/td>\nContrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de decora\u00e7\u00e3o e cenografia. Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Modalidade Concurso.<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de decora\u00e7\u00e3o e cenografia de festas juninas devem ser precedidas de licita\u00e7\u00e3o na modalidade concurso, em obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, do julgamento objetivo, da publicidade, da transpar\u00eancia, da economicidade e da razoabilidade (arts. 37 e 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/td>\nVisualizar<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
TCE\/009068\/2014<\/strong><\/td>\nRoyalties. Contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito. Utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos futuros para pagamentos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos provenientes da antecipa\u00e7\u00e3o de receitas decorrentes da compensa\u00e7\u00e3o de royalties de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural para pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \u00e9 il\u00edcita, notadamente quando realizada no \u00faltimo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, pois, al\u00e9m de violar o art. 5\u00ba, VI, \u201ca\u201d e \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 43\/2001 do Senado Federal, bem como o art. 3\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 13.153\/2014, compromete a recupera\u00e7\u00e3o estrutural do fundo previdenci\u00e1rio e propicia o desequil\u00edbrio atuarial nas gest\u00f5es futuras.<\/td>\nVisualizar<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n\n\n
5\u00aa Procuradoria de Contas<\/th>\n<\/tr>\n
N\u00b0 DO\u00a0PROCESSO<\/th>\nEMENTA<\/th>\nVISUALIZAR<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
TCE\/000755\/2006<\/strong><\/td>\nDever de prestar contas. Omiss\u00e3o. Irregularidade.<\/strong> A omiss\u00e3o ao dever de prestar contas dos recursos repassados por meio de conv\u00eanios e\/ou instrumentos cong\u00eaneres representa, a teor do disposto nos arts. 34, VII, \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e 1\u00ba, caput e VII, do Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967, irregularidade grave, que imp\u00f5e a desaprova\u00e7\u00e3o das contas do gestor respons\u00e1vel com fulcro no 24, caput e III, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 005\/1991 e art. 122, III, \u201ca\u201d e \u201cc\u201d, do Regimento Interno do TCE\/BA.<\/td>\nVisualizar<\/a><\/td>\n<\/tr>\n
TCE\/002053\/2010<\/strong><\/td>\nControle Externo. Tomada de Contas. Inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/strong> O Tribunal de Contas do Estado da Bahia pode, quando da aprecia\u00e7\u00e3o de processos de controle externo, aplicar, com fulcro no art. 36 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 005\/1991, medida de inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a em face de gestores que tenham, em preju\u00edzo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, praticado irregularidades de natureza grave.<\/td>\nVisualizar<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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