{"id":1086,"date":"2016-04-27T20:43:57","date_gmt":"2016-04-27T23:43:57","guid":{"rendered":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/?p=1086"},"modified":"2019-08-15T10:47:34","modified_gmt":"2019-08-15T13:47:34","slug":"debate-sobre-marco-regulatorio-reune-representantes-da-sociedade-civil-e-da-administracao-publica-no-iat","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/debate-sobre-marco-regulatorio-reune-representantes-da-sociedade-civil-e-da-administracao-publica-no-iat\/","title":{"rendered":"Debate sobre Marco Regulat\u00f3rio re\u00fane representantes da sociedade civil e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no IAT"},"content":{"rendered":"

Fonte: ASCOM\/TCE (Link<\/a>)<\/p>\n

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O que vem a ser o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil? Na defini\u00e7\u00e3o da Secretaria de Governo, trata-se de uma agenda pol\u00edtica ampla, institu\u00edda pela Lei 13.019\/2014, que tem o objetivo de aperfei\u00e7oar o ambiente jur\u00eddico e institucional relacionado \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil e suas rela\u00e7\u00f5es de parceria com o Estado. Com a proposta de viabilizar o debate entre participantes do grupo de trabalho envolvendo o Marco Regulat\u00f3rio e o p\u00fablico em geral, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA) promoveu, dia 26.04 (ter\u00e7a-feira) por interm\u00e9dio da sua Ouvidoria e da Escola de Contas Conselheiro Jos\u00e9 Borba Pedreira Lapa (ECPL), o Semin\u00e1rio sobre o MROSC.<\/p>\n

O evento, realizado no audit\u00f3rio do Instituto An\u00edsio Teixeira, marcou a 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o do TCE em Campo de 2016. O semin\u00e1rio foi encerrado com debate cujo tema \u00e9 o objetivo fundamental do Marco Regulat\u00f3rio: o aperfei\u00e7oamento do \u201cAmbiente Jur\u00eddico Relacionado \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil e suas Rela\u00e7\u00f5es de Parceria com o Estado\u201d. As a\u00e7\u00f5es do Marco Regulat\u00f3rio s\u00e3o parte da agenda estrat\u00e9gica do Governo Federal que, em conjunto com a sociedade civil, definiu tr\u00eas eixos orientadores: contratualiza\u00e7\u00e3o, sustentabilidade econ\u00f4mica e certifica\u00e7\u00e3o. Esses temas s\u00e3o trabalhados tanto na dimens\u00e3o normativa \u2013 projetos de lei, decretos, portarias \u2013 quanto na dimens\u00e3o do conhecimento \u2013 estudos e pesquisas, semin\u00e1rios, publica\u00e7\u00f5es, cursos de capacita\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o universo das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil.<\/p>\n

O Semin\u00e1rio foi aberto oficialmente pelo diretor da ECPL, Luciano Chaves de Farias, que agradeceu a presen\u00e7a dos representantes da Sociedade Civil Organizada, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), dos \u00f3rg\u00e3os de controle e das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, al\u00e9m de ressaltar a import\u00e2ncia do grupo de trabalho em torno do Marco Regulador. \u201cEm novembro do ano passado, foi institucionalizado um grupo de trabalho com a inten\u00e7\u00e3o de debater essa nova legisla\u00e7\u00e3o e minutar um decreto que provavelmente ser\u00e1 baixado pelo governador para regulamentar a Lei 13.019\/2014. Esse grupo fez diversos debates com representantes de diversos f\u00f3runs. Ficou patente a necessidade de ampliar o escopo. E a pr\u00f3pria Lei determina que cabe aos poderes p\u00fablicos exercerem a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o para todos os atores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e para a sociedade civil. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 ampliar ainda mais as discuss\u00f5es que estavam restritas ao GT, mas que, por ideologia e tamb\u00e9m por obriga\u00e7\u00e3o legal, temos de ampliar\u201d, disse Luciano Chaves.<\/p>\n

DEPOIMENTOS DOS PALESTRANTES<\/strong><\/p>\n

\"IMGDanilo Andrade, procurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) – \u201cA relev\u00e2ncia do evento decorre da import\u00e2ncia da pr\u00f3pria mat\u00e9ria debatida, a Lei 13.019\/2014, que institui o Marco Regulat\u00f3rio as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil. \u00c9 uma lei que vai impactar significativamente na forma de relacionamento do Estado com entidades privadas do terceiro setor e, consequentemente, no modo como os \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo fiscalizar\u00e3o esses novos instrumentos institu\u00eddos por esse diploma legal. Na nossa exposi\u00e7\u00e3o, optamos por fazer um recorte tem\u00e1tico e focar em aspectos que consideramos relevantes, atinentes \u00e0 fase de celebra\u00e7\u00e3o dessas parcerias. Destacamos tr\u00eas aspectos de alta relev\u00e2ncia.<\/p>\n

O primeiro diz respeito \u00e0 obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico para a sele\u00e7\u00e3o das entidades parceiras com as quais a administra\u00e7\u00e3o formalizar\u00e1 os termos de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o, real\u00e7ando a import\u00e2ncia de um procedimento pr\u00e9vio, impessoal, pautado em crit\u00e9rios objetivos previamente divulgados para que as escolhas feitas pela administra\u00e7\u00e3o atendam aos princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da efici\u00eancia, e garantam o acesso democr\u00e1tico dessas entidades aos benef\u00edcios concedidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Al\u00e9m do chamamento p\u00fablico, abordamos tamb\u00e9m o dispositivo que consideramos extremamente importante, introduzido pela Lei, que imp\u00f5e aos administradores p\u00fablicos, quando decidirem pela implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de forma descentralizada, atrav\u00e9s da formaliza\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades do terceiro setor, de considerar como elemento fundamental no processo decis\u00f3rio a capacidade institucional do \u00f3rg\u00e3o repassador de controlar adequadamente aquelas parcerias. Hoje verificamos que h\u00e1 um certo descompasso entre o volume de recursos repassados e a capacidade dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual de control\u00e1-los adequadamente. O artigo oitavo dessa lei traz um subs\u00eddio normativo importante para que se possa mudar esse cen\u00e1rio.<\/p>\n

O terceiro ponto abordou a formaliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos. Focamos em avan\u00e7os promovidos pela Lei 13.019\/2014 no sentido de garantir um controle de resultado mais adequado, porque essa \u00e9 a t\u00f4nica da lei: flexibilizar a gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos repassados, mas, em contrapartida, exigir um controle de resultados mais acurado\u201d.<\/p>\n

\"IMGMilton Coelho Filho, diretor de Solu\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o da Saeb – \u201cA import\u00e2ncia desse evento para o controle \u00e9 total \u00e0 medida em que traz diversos part\u00edcipes que ir\u00e3o implementar a Lei 13.019\/2014 no estado da Bahia, n\u00e3o s\u00f3 da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas tamb\u00e9m da sociedade civil. Esse combinado entre a forma\u00e7\u00e3o dos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado e o pr\u00f3prio TCE\/BA vai repercutir positivamente no processo de controle externo. O ponto que destaco na minha apresenta\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 import\u00e2ncia de que os diversos atores possam fazer uma revis\u00e3o dos seus conceitos e abram-se para as inova\u00e7\u00f5es que a Lei apresenta a fim de transformar as suas pr\u00e1ticas dentro desse novo ordenamento jur\u00eddico. Ou seja, a explana\u00e7\u00e3o destacou o processo de capacita\u00e7\u00e3o de cada um dos atores que v\u00e3o participar e operar essa nova legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

\"IMGJuliana Lima Damasceno, procuradora do Estado da Bahia – \u201cPara mim, o mais importante nesse evento s\u00e3o os pontos de diverg\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei, que precisam ser discutidos para que possamos obter, no \u00e2mbito do Estado da Bahia, um Marco Regulat\u00f3rio que esteja mais pr\u00f3ximo do consenso. Considero como mais pol\u00eamica a quest\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas. Como se fazer a presta\u00e7\u00e3o de contas de forma mais simplificada, como prioriza\u00e7\u00e3o de controle de resultado sobre o controle de meio? Estamos avan\u00e7ando na discuss\u00e3o, mas h\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o muito diferente, tanto dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno, quanto dos de controle externo e das organiza\u00e7\u00f5es sociais. Ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso e precisamos contruir uma solu\u00e7\u00e3o baseada no consenso\u201d.<\/p>\n

\"IMGEliana Bellini Rolemberg \u2013 coordena\u00e7\u00e3o ecum\u00eanica de servi\u00e7os, representante da Sociedade Civil – \u201cConsidero esse evento de uma import\u00e2ncia fundamental, principalmente porque o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas n\u00e3o participou exatamente da consulta p\u00fablica, respondendo a cada quest\u00e3o, mas construiu um documento de avalia\u00e7\u00e3o da minuta que est\u00e1 em elabora\u00e7\u00e3o. Com esse evento, o MPC d\u00e1 a conhecer as suas posi\u00e7\u00f5es, o que \u00e9 muito importante. Aqui as quest\u00f5es s\u00e3o colocadas publicamente e podem ser discutidas e aprofundadas. N\u00f3s nunca pretendemos, enquanto organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, n\u00e3o ter nenhum monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o ou controle dos recursos aplicados. Valorizamos os resultados, mas queremos que os recursos sejam aplicados corretamente. Queremos que tudo seja publicizado. O resultado do chamamento p\u00fablico tem de estar p\u00fablico. Na minha explana\u00e7\u00e3o, busquei valorizar a constru\u00e7\u00e3o coletiva. Nesse contexto, temos a possibilidade de ter o Confoco, que \u00e9 o Conselho de Fomento e Colabora\u00e7\u00e3o, no qual est\u00e1 prevista uma participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria de representa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00f5es sociais\u201d.<\/p>\n

\"IMGNailton Cazumb\u00e1, representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia e integrante do grupo de trabalho que est\u00e1 elaborando o Marco Regulat\u00f3rio – \u201cA realiza\u00e7\u00e3o deste evento mostra a boa estrutura criada para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei. Hoje tivemos aqui integrantes do poder p\u00fablico e da sociedade civil participando, questionando e arguindo sobre os aspectos legais. Esses s\u00e3o os reflexos da constru\u00e7\u00e3o da Lei nos n\u00edveis federal e estadual. \u00c9 uma lei que est\u00e1 sendo formatada por integrantes do poder p\u00fablico e pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Esse \u00e9 um grande ponto a ser abordado porque, dos estados que j\u00e1 conseguiram elaborar suas legisla\u00e7\u00f5es, a Bahia \u00e9 o \u00fanico que tem composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, ou seja, o mesmo n\u00famero de integrantes do poder p\u00fablico e da sociedade civil, juntos, elaborando essa nova Lei que vai revolucionar a rela\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e as organiza\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos. A nossa explana\u00e7\u00e3o teve como objetivo trazer os aspectos mais pr\u00e1ticos da aplicabilidade da Lei, trazendo os reflexos, impactos e mudan\u00e7as, tanto para o poder p\u00fablico quanto para as organiza\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos\u201d.<\/p>\n

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Fonte: ASCOM\/TCE (Link) O que vem a ser o Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil? Na defini\u00e7\u00e3o da Secretaria de Governo, trata-se de uma agenda pol\u00edtica ampla, institu\u00edda pela Lei 13.019\/2014, que tem o objetivo de aperfei\u00e7oar o ambiente jur\u00eddico e institucional relacionado \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil e suas rela\u00e7\u00f5es de parceria com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":1087,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,16,26],"tags":[],"class_list":["post-1086","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-gerais","category-principais-noticias","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1086","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1086"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1086\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1094,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1086\/revisions\/1094"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1087"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1086"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1086"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1086"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}