{"id":1168,"date":"2016-08-10T02:32:36","date_gmt":"2016-08-10T05:32:36","guid":{"rendered":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/?p=1168"},"modified":"2019-08-15T10:50:52","modified_gmt":"2019-08-15T13:50:52","slug":"mpe-promove-seminario-de-fiscalizacao-e-controle-da-gestao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/mpe-promove-seminario-de-fiscalizacao-e-controle-da-gestao-publica\/","title":{"rendered":"MPE promove semin\u00e1rio de \u201cFiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle da Gest\u00e3o P\u00fablica\u201d"},"content":{"rendered":"

Fonte: MPE (link)<\/a><\/p>\n

Com o objetivo de capacitar e qualificar promotores de Justi\u00e7a e servidores na aplica\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), est\u00e1 sendo realizado hoje, dia 8, na sede do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, no CAB, o ‘1\u00ba Semin\u00e1rio Conjunto Relacionado a Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle da Gest\u00e3o P\u00fablica<\/strong>‘. Organizado pelo MP em parceria com o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos de Contas do Estado e dos Munic\u00edpios, o evento tem seu foco no controle dos gastos municipais em per\u00edodo eleitoral. \u201cTudo isso est\u00e1 no artigo 42 da LRF, que veda gastos excessivos, por parte dos prefeitos, no per\u00edodo que antecede as elei\u00e7\u00f5es, sobretudo nos oito meses que antecedem o final do mandato\u201d, destacou o promotor Valmiro Macedo, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Prote\u00e7\u00e3o da Moralidade Administ\"\"rativa (Caopam).<\/p>\n

A palestra de abertura foi ministrada pelo procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Danilo Diamantino, que falou sobre as ‘Principais irregularidades praticadas pelos gestores municipais em final de mandato’. \u201cOs pontos mais delicados s\u00e3o o limite de gasto com pessoal, seu aumento nesse per\u00edodo e o limite com o endividamento\u201d. O procurador destacou as consequ\u00eancias do desrespeito desses limites: \u201cO desrespeito ao limite com gastos de pessoal pode levar \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o das contas do gestor, levando, inclusive \u00e0 sua inelegibilidade\u201d. O segundo palestrante foi o conselheiro substituto do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, Ronaldo Sant’Anna, que falou mais detidamente sobre o ‘Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal’. O conselheiro destacou o fato de que, \u201cem final de mandato, o gestor n\u00e3o pode assumir despesas al\u00e9m das suas receitas. Ningu\u00e9m pode gastar mais do que arrecada\u201d, salientou, acrescentando que \u201ca integra\u00e7\u00e3o transversal entre todos os \u00f3rg\u00e3os de controle, em eventos como o de hoje, \u00e9 decisiva para que essas regras sejam devidamente observadas\u201d.<\/p>\n

A promotora de Justi\u00e7a Rita Tourinho, do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e da Moralidade Administrativa (Gepam), falou sobre os ajustes firmados entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os entes do terceiro setor. \u201cN\u00f3s temos hoje uma nova lei que busca regularizar e normatizar esses ajustes em todos os entes federados, que vai entrar em vigor para estados e munic\u00edpios em janeiro de 2017\u201d. A promotora elencou alguns dos pontos mais importantes da nova lei, a exemplo de que todos os entes do terceiro setor passar\u00e3o a responder como ‘Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil’. \u201cOu seja, teremos uma nomenclatura \u00fanica para o que hoje est\u00e1 disperso entre v\u00e1rios modelos de organiza\u00e7\u00e3o, o que facilita o controle\u201d.<\/p>\n

O procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Danilo Andrade, apresentou a palestra com o tema\u00a0\u201cParcerias entre o Poder P\u00fablico e Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil: Panorama ap\u00f3s o Advento da Lei 13.019\/14 e seus Aspectos Pol\u00eamicos\u201d. J\u00e1 o procurador do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Maur\u00edcio Caleffi, falou sobre as\u00a0\u201cPrincipais Irregularidades Identificadas na Celebra\u00e7\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o dos Instrumentos de Parceria\u201d.<\/p>\n

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