{"id":2498,"date":"2024-02-02T11:18:24","date_gmt":"2024-02-02T14:18:24","guid":{"rendered":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/?p=2498"},"modified":"2024-02-27T15:48:51","modified_gmt":"2024-02-27T18:48:51","slug":"procurador-danilo-andrade-toma-posse-como-corregedor-de-contas-do-mpc-ba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/procurador-danilo-andrade-toma-posse-como-corregedor-de-contas-do-mpc-ba\/","title":{"rendered":"Procurador Danilo Andrade toma posse como Corregedor de Contas do MPC\/BA"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Na tarde desta quinta-feira, 01\/02\/2024, na primeira sess\u00e3o plen\u00e1ria de 2024 do Tribunal de Contas estadual (TCE\/BA), o Procurador Danilo Ferreira Andrade tomou posse como Corregedor do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC\/BA). Prestigiando o momento, os demais membros do MPC\/BA se fizeram presentes no plen\u00e1rio. Servidores do \u00f3rg\u00e3o ministerial e do TCE\/BA tamb\u00e9m assistiram \u00e0 sess\u00e3o.<\/p>\n

A Corregedoria do MPC\/BA foi criada pela Lei n\u00ba 14.640\/2023<\/a> que modificou a Lei n\u00ba 10.547\/2006<\/a>. A nova norma, entre outras altera\u00e7\u00f5es, incluiu o art. 3\u00ba-A que disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria, bem como sobre elei\u00e7\u00e3o e mandato do Corregedor.<\/p>\n

Na sess\u00e3o, tanto o Corregedor quanto a Procuradora-geral de Contas, Camila Luz, destacaram a import\u00e2ncia da cria\u00e7\u00e3o da Corregedoria como um dos elementos garantidores da atua\u00e7\u00e3o independente do MPC e agradeceram aos Conselheiros do TCE\/BA pelo apoio dado na fase de aprova\u00e7\u00e3o do anteprojeto de lei.<\/p>\n

Veja abaixo, na \u00edntegra, o pronunciamento do Corregedor:<\/p>\n

\"\"<\/a>Sr. Presidente, hoje \u00e9 um dia hist\u00f3rico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. E digo que \u00e9 hist\u00f3rico n\u00e3o apenas para o Parquet<\/em> de Contas baiano, mas para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas brasileiro.<\/span><\/p>\n

Desde a edi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas vem batalhando arduamente na defesa de prerrogativas<\/strong> que s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 atua\u00e7\u00e3o funcionalmente independente<\/strong> da institui\u00e7\u00e3o. Uma dessas prerrogativas, indiscutivelmente, \u00e9 a garantia de que os seus membros n\u00e3o sejam submetidos \u00e0 atividade correcional e disciplinar exercida por agentes que n\u00e3o integrem a pr\u00f3pria carreira.<\/span><\/p>\n

Este \u00e9 um tema muito caro ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas em \u00e2mbito nacional, e que tem sido objeto de especial aten\u00e7\u00e3o pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (AMPCON). Cabe destacar que, em 2016, o CNPGC aprovou um enunciado (Enunciado n\u00ba 05) recomendando aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos de Contas a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para a institui\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de corregedorias pr\u00f3prias, na linha sustentada pelo eminente professor Juarez Freitas, um dos grandes entusiastas do Sistema Tribunais de Contas, que defende que \u201ca Corregedoria do MP de Contas precisa estar vinculada ao pr\u00f3prio MP de Contas\u201d[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante que se registre, Sr. Presidente, que essa Corte de Contas sempre reconheceu e respeitou essa prerrogativa<\/strong>, entendendo que quest\u00f5es correcionais e disciplinares afetas aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas deveriam ser tratadas pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o da Corregedoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas vem, portanto, refor\u00e7ar e<\/strong> consolidar uma prerrogativa inerente \u00e0 autonomia funcional<\/strong> de que disp\u00f5e a institui\u00e7\u00e3o, suprindo uma lacuna normativa e org\u00e2nica at\u00e9 ent\u00e3o existe.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que se trata de um dos mais importantes marcos no processo de evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas baiano.<\/span><\/p>\n

Em nome do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, e como primeiro Corregedor da institui\u00e7\u00e3o, gostaria de agradecer a Vossa Excel\u00eancia, Conselheiro Marcus Pres\u00eddio, pelo valioso e indispens\u00e1vel<\/strong> apoio dado para a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei<\/strong> que instituiu a Corregedoria, e estendo esse agradecimento aos demais conselheiros e \u00e0 Conselheira Carolina Matos, que, \u00e0 unanimidade, deliberam a favor da mat\u00e9ria na fase de aprova\u00e7\u00e3o do anteprojeto de lei.<\/span><\/p>\n

A postura adotada por esse Tribunal Pleno em rela\u00e7\u00e3o ao tema demonstra a destacada sensibilidade de Vossas Excel\u00eancias em perceber que a independ\u00eancia funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas fortalece e engrandece o pr\u00f3prio Tribunal de Contas, al\u00e9m de revelar um n\u00edvel de maturidade institucional que deve servir de modelo e inspira\u00e7\u00e3o para todo o sistema de controle da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Esse Tribunal reafirma, por meio de uma a\u00e7\u00e3o concreta que vai al\u00e9m da simples ret\u00f3rica, a correta compreens\u00e3o de que a atua\u00e7\u00e3o sin\u00e9rgica<\/u> e harm\u00f4nica<\/u><\/strong> de atores funcionalmente independentes<\/u><\/strong> s\u00f3 tem a contribuir para prote\u00e7\u00e3o integrada e eficiente do patrim\u00f4nio p\u00fablico, em benef\u00edcio de toda a sociedade. \u00a0<\/span><\/p>\n

Para concluir, n\u00e3o poderia deixar de registar o meu agradecimento especial aos diletos colegas Procuradores que me concederam a honra \u2013 e a correlata responsabilidade \u2013 de comandar a Corregedoria na desafiadora fase de implanta\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. Espero, com muito empenho, equil\u00edbrio e di\u00e1logo, corresponder \u00e0 confian\u00e7a depositada e contribuir para o aperfei\u00e7oamento institucional do nosso estimado Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/span><\/p>\n

Obrigado!<\/span><\/p>\n

[1]<\/a> Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas: est\u00e1gio probat\u00f3rio; vitaliciamento; correi\u00e7\u00e3o funcional, escolha do Procurador-Geral e autonomia institucional.<\/strong> In:<\/em> Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas: perspectivas doutrin\u00e1rias do seu estatuto jur\u00eddico. Belo Horizonte: Editoria F\u00f3rum, 2017, P. 78<\/span><\/p>\n

Veja tamb\u00e9m as seguintes mat\u00e9rias correlatas:<\/p>\n