{"id":257,"date":"2014-09-08T15:59:05","date_gmt":"2014-09-08T18:59:05","guid":{"rendered":"http:\/\/itan.org.br\/mpcto\/?p=257"},"modified":"2014-09-08T15:59:05","modified_gmt":"2014-09-08T18:59:05","slug":"stf-recebe-denuncia-contra-deputado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/stf-recebe-denuncia-contra-deputado\/","title":{"rendered":"STF recebe den\u00fancia contra deputado."},"content":{"rendered":"
\"Ministro

Ministro Roberto Barroso foi o relator do caso<\/p><\/div>\n

A Turma recebeu a den\u00fancia somente quanto \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica dos crimes descritos no artigo 89 da Lei 8.666\/1993, pela dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o para a compra de gasolina aditivada e de lubrificantes e tamb\u00e9m com base no artigo 1\u00ba, inciso I, do Decreto-Lei 201\/1967, pelo aparente desvio de verbas p\u00fablicas por meio da aquisi\u00e7\u00e3o de quantidade manifestamente excessiva de combust\u00edvel. Quanto \u00e0s demais acusa\u00e7\u00f5es, os ministros declararam extinta a punibilidade tendo em vista a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, rejeitou o argumento de in\u00e9pcia da den\u00fancia. Segundo ele, foram atendidos os requisitos do artigo 41 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), uma vez que \u201ca den\u00fancia cont\u00e9m a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e o rol de testemunhas\u201d. O ministro avaliou que a pe\u00e7a acusat\u00f3ria \u00e9 clara e precisa, possibilitando ao r\u00e9u o exerc\u00edcio da ampla defesa quanto aos fatos imputados.<\/span><\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/span><\/strong>
\n Conforme o relator, o primeiro item da acusa\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 recusa do prefeito de prestar contas \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, o que levou o Poder Legislativo municipal a impetrar mandado de seguran\u00e7a que foi distribu\u00eddo a uma vara de fazenda p\u00fablica. O denunciado tamb\u00e9m teria deixado de obedecer as decis\u00f5es que determinavam a entrega de documentos ao Legislativo. \u201cOs tipos penais cominam pena m\u00e1xima de tr\u00eas anos de deten\u00e7\u00e3o e o prazo prescricional \u00e9 de oito anos, tendo-se encerrado em 2012\u201d, afirmou Barroso, ao declarar extinta a punibilidade do acusado.<\/span><\/p>\n

O segundo item da den\u00fancia diz respeito \u00e0 alegadas irregularidades na constru\u00e7\u00e3o de guaritas de seguran\u00e7a. O ministro lembra que o procedimento teria sido um simulacro de licita\u00e7\u00e3o direcionado a favorecer uma determinada empresa e observou que, tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a esse crime, j\u00e1 ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a licita\u00e7\u00e3o foi realizada no final de fevereiro de 2003. \u201cO tipo penal em exame comina pena m\u00e1xima de quatro anos, de modo que o prazo prescricional \u00e9 de oito e se consumou em 2011\u201d, ressaltou o ministro, ao acrescentar que, neste caso, deve ser reconhecida a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do acusado.<\/span><\/p>\n

Recebimento da den\u00fancia<\/span><\/strong>
\n Sobre as supostas irregularidades na compra de combust\u00edveis, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso afirmou que a tomada de pre\u00e7os, realizada na gest\u00e3o do acusado, resultou na aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis em quantidade \u201cabsolutamente incompat\u00edvel com a frota de ve\u00edculos do munic\u00edpio\u201d. \u201cAl\u00e9m da caracteriza\u00e7\u00e3o de crimes licitat\u00f3rios, haveria ind\u00edcios consistentes da ocorr\u00eancia de desvio de verbas p\u00fablicas\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia original, oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia, foi aditada pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, depois que o processo chegou a ele em raz\u00e3o de o prefeito ter se tornado deputado federal. O procurador-geral imputou ao acusado a pr\u00e1tica do crime de responsabilidade descrito no artigo 1\u00ba, inciso I, do Decreto-Lei 201\/1967, que se refere ao desvio ou apropria\u00e7\u00e3o de bens ou rendas p\u00fablicas em proveito pr\u00f3prio ou de terceiros. Na den\u00fancia, a acusa\u00e7\u00e3o demonstrou o \u201cespantoso\u201d consumo de combust\u00edvel ocorrido no munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Segundo c\u00e1lculo apresentado na den\u00fancia, o combust\u00edvel adquirido pelo munic\u00edpio, mensalmente, seria suficiente para fazer a frota municipal rodar cerca de 360 mil quil\u00f4metros. Dividindo esse valor pelo n\u00famero de ve\u00edculos a servi\u00e7o da municipalidade, cada um deles teria rodado, somente no m\u00eas de abril de 2003, cerca de 13.846 quil\u00f4metros.<\/span><\/p>\n

Por fim, o ministro observou que o denunciado tinha plena consci\u00eancia do il\u00edcito tendo em vista que \u201cse negou de forma perempt\u00f3ria a entregar \u00e0 C\u00e2mara dos Vereadores os documentos referentes \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o desses gastos\u201d. Esse delito n\u00e3o foi alcan\u00e7ado pela prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que a pena m\u00e1xima em abstrato \u00e9 de 12 anos e, portanto, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de 16 anos.<\/span><\/p>\n

O relator considerou consistentes os indicativos de materialidade e autoria dos delitos. Para ele, \u201ca den\u00fancia descreve uma aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e lubrificantes inteiramente discrepantes das necessidades efetivas do munic\u00edpio, determinadas por ato direito do acusado\u201d.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, seguido na vota\u00e7\u00e3o pelos demais ministros, o relator considerou prescritas as imputa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 falta de presta\u00e7\u00e3o de contas e descumprimento de decis\u00e3o judicial, al\u00e9m da frusta\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o. Ele recebeu a den\u00fancia quanto \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o do desvio de verbas p\u00fablicas por meio da aquisi\u00e7\u00e3o de quantidade excessiva de combust\u00edvel e da dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o por meio da aquisi\u00e7\u00e3o de produtos diversos dos que foram licitados, admitindo o aditamento do procurador-geral da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Fonte: Supremo Tribunal Federal<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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