{"id":263,"date":"2014-09-08T16:06:03","date_gmt":"2014-09-08T19:06:03","guid":{"rendered":"http:\/\/itan.org.br\/mpcto\/?p=263"},"modified":"2014-09-08T16:06:03","modified_gmt":"2014-09-08T19:06:03","slug":"deputada-amapa-respondera-acao-penal-por-peculato-e-dispensa-ilegal-de-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/deputada-amapa-respondera-acao-penal-por-peculato-e-dispensa-ilegal-de-licitacao\/","title":{"rendered":"Deputada do Amap\u00e1 responder\u00e1 a a\u00e7\u00e3o penal por peculato e dispensa ilegal de licita\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\"Den\u00fancia

Den\u00fancia foi recebida pela Segunda Turma do STF<\/p><\/div>\n

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu den\u00fancia, nesta ter\u00e7a-feira (24), contra a deputada federal Dalva Figueiredo (PT-AP), acusada de contratar empresa sem licita\u00e7\u00e3o \u2013 deixando de observar o artigo 89 da Lei 8.666\/1993 \u2013, e de peculato, por suposto desvio de recursos p\u00fablicos no valor de R$ 2,4 milh\u00f5es. Os fatos imputados como delituosos nos autos do Inqu\u00e9rito (INQ) 2671 teriam sido cometidos em 2002, quando a denunciada era governadora do Estado do Amap\u00e1.<\/span><\/p>\n

De acordo com a den\u00fancia, Dalva teria contratado, em outubro de 2002, uma empresa para prestar servi\u00e7os ao governo na \u00e1rea de planejamento tribut\u00e1rio. Sua defesa, contudo, alega que o contrato foi assinado ainda em 2001, pela gest\u00e3o anterior, para resolver problemas de d\u00e9bitos do estado junto ao INSS, no valor de R$ 250 milh\u00f5es. Diz que a denunciada apenas cumpriu uma cl\u00e1usula de \u00eaxito que constava desse contrato inicial, prevendo que, em caso de sucesso, deveria ser pago \u00e0 empresa 2% sobre o valor da causa. Como a d\u00edvida junto ao INSS foi reduzida de R$ 250 milh\u00f5es para R$ 54 milh\u00f5es, a empresa pediu o pagamento de R$ 3,2 milh\u00f5es, mas o estado conseguiu renegociar o valor para R$ 2,4 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia sustenta, contudo, que a ent\u00e3o governadora assinou um contrato novo, com objeto pr\u00f3prio, e que a empresa contratada com inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentava, em seu contrato social, elementos que comprovariam a especializa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria para sustentar essa inexigibilidade.<\/span><\/p>\n

O relator do inqu\u00e9rito, ministro Teori Zavascki, disse em seu voto que a alega\u00e7\u00e3o de que o contrato em quest\u00e3o se trataria de mero aditivo ao contrato principal n\u00e3o merece prosperar. Segundo ele, pelo que se depreende dos autos, em ju\u00edzo de recebimento de den\u00fancia, a governadora celebrou um contrato independente, com objeto pr\u00f3prio, deixando de seguir a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, sem justificativa.<\/span><\/p>\n

O ministro frisou que n\u00e3o teriam sido apresentados documentos demonstrando a capacidade t\u00e9cnica diferenciada da empresa para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto do contrato. De acordo com o ministro Zavascki, pelo que consta da den\u00fancia, o objeto social da empresa estaria aqu\u00e9m do exigido pelo estado.<\/span><\/p>\n

O relator ainda apontou a exist\u00eancia de ind\u00edcios de falsifica\u00e7\u00e3o de documentos da empresa e depoimentos dos s\u00f3cios revelando que nunca prestaram servi\u00e7os para o Estado do Amap\u00e1. Com esses argumentos, votou pelo recebimento da den\u00fancia, entendimento que foi seguido pelos demais integrantes da Turma presentes \u00e0 sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte: Supremo Tribunal Federal<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu den\u00fancia, nesta ter\u00e7a-feira (24), contra a deputada federal Dalva Figueiredo (PT-AP), acusada de contratar empresa sem licita\u00e7\u00e3o \u2013 deixando de observar o artigo 89 da Lei 8.666\/1993 \u2013, e de peculato, por suposto desvio de recursos p\u00fablicos no valor de R$ 2,4 milh\u00f5es. Os fatos imputados […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":264,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,26],"tags":[],"class_list":["post-263","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-gerais","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/263","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=263"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/263\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/media\/264"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=263"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=263"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=263"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}