![\"Ministro](\"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-content\/uploads\/2014\/09\/Gilmar-Mendes_STF-foto-Nelson-Jr.jpg\")
<\/a>Ministro Gilmar Mendes<\/p><\/div>\n
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes julgou procedentes as Reclama\u00e7\u00f5es (RCLs) 10456 e 10551 e cassou decis\u00f5es do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado do Cear\u00e1 (TCM-CE) que julgaram irregulares contas de Eugenio Rabelo e Ant\u00f4nio Roque de Ara\u00fajo, quando ambos exerceram mandato de prefeito, respectivamente, dos mun\u00edcipios cearenses de Ibicuitinga e Antonina do Norte.<\/span><\/p>\n Ao confirmar liminares concedidas anteriormente, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que o STF reconhece a clara distin\u00e7\u00e3o entre a compet\u00eancia para apreciar e emitir parecer pr\u00e9vio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo (do tribunal de contas) e a compet\u00eancia para julgar essas contas, que fica a cargo do Poder Legislativo.<\/span><\/p>\n De acordo com o ministro, diante dos par\u00e2metros fixados pela jurisprud\u00eancia do STF, est\u00e1 claro que os ac\u00f3rd\u00e3os do TCM-CE impugnados nas duas reclama\u00e7\u00f5es desrespeitaram decis\u00e3o da Corte nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 849, 1779 e 3715.<\/span><\/p>\n Nelas, o Supremo decidiu que, em analogia ao que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 71, inciso I, sobre a aprecia\u00e7\u00e3o das contas do chefe do Poder Executivo Federal, cabe aos tribunais de contas estaduais apenas \u201capreciar e emitir parecer pr\u00e9vio\u201d sobre as contas prestadas anualmente por chefe do Poder Executivo estadual ou municipal, cabendo ao respectivo Legislativo (Assembleia Legislativa ou C\u00e2mara Municipal) a compet\u00eancia para \u201cjulgar\u201d essas contas.<\/span><\/p>\n Embora as ADIs tenham sido ajuizadas contra normas estaduais que dispunham sobre a compet\u00eancia dos tribunais de contas de Mato Grosso, Pernambuco e Tocantins, respectivamente, o ministro Gilmar Mendes esclareceu que o efetivo par\u00e2metro de controle destas reclama\u00e7\u00f5es refere-se ao entendimento consolidado naquelas a\u00e7\u00f5es, e sua aplica\u00e7\u00e3o prestigia a atual tend\u00eancia de que a reclama\u00e7\u00e3o assuma cada vez mais o papel de a\u00e7\u00e3o constitucional voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da ordem constitucional como um todo.<\/span><\/p>\n \u201cOs v\u00e1rios \u00f3bices \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o em sede de controle concentrado de constitucionalidade, inclusive, j\u00e1 foram superados, estando o Supremo Tribunal Federal em condi\u00e7\u00f5es de ampliar o uso desse importante e singular instrumento da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional brasileira. A ordem constitucional necessita de prote\u00e7\u00e3o por mecanismos processuais c\u00e9leres e eficazes\u201d, concluiu o ministro Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n