{"id":2744,"date":"2024-04-30T22:02:56","date_gmt":"2024-05-01T01:02:56","guid":{"rendered":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/?p=2744"},"modified":"2024-06-17T12:57:32","modified_gmt":"2024-06-17T15:57:32","slug":"acompanhando-sugestao-do-mpc-o-tce-ba-exige-apresentacao-de-plano-de-acao-pela-car-em-julgamento-de-prestacao-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/acompanhando-sugestao-do-mpc-o-tce-ba-exige-apresentacao-de-plano-de-acao-pela-car-em-julgamento-de-prestacao-de-contas\/","title":{"rendered":"Acompanhando a sugest\u00e3o do MPC, o TCE\/BA exige apresenta\u00e7\u00e3o de Plano de A\u00e7\u00e3o pela CAR em julgamento de Presta\u00e7\u00e3o de Contas"},"content":{"rendered":"

Na Sess\u00e3o do Tribunal Pleno da \u00faltima quinta-feira (25\/04), os Conselheiros do TCE\/BA aprovaram o Processo de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, referente ao exerc\u00edcio de 2021 (Processo TCE\/004010\/2022), da Companhia de Desenvolvimento e A\u00e7\u00e3o Regional (CAR), unidade vinculada \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), com imposi\u00e7\u00e3o de ressalvas e expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de terem determinado que a entidade encaminhe, no prazo de 120 dias, Plano de A\u00e7\u00e3o ao TCE\/BA. O referido documento deve conter as medidas de saneamento do achado auditorial relativo \u00e0 fragilidade no controle e acompanhamento dos conv\u00eanios e respectivas presta\u00e7\u00f5es de contas, definindo as atividades e a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, os respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o de cada uma, bem como os prazos adequados a sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante a Sess\u00e3o, a Procuradora de Contas Erika de Oliveira Almeida, titular da Procuradoria competente para apreciar os processos da CAR (2\u00aa Procuradoria de Contas), ratificou os termos do Parecer exarado no bojo do Processo\u00a0n\u00ba TCE\/004010\/202, destacando trechos produzidos pela 4\u00aa Coordenadoria de Controle Externo, quanto \u00e0s \u201cdefici\u00eancias no acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios a cargo da CAR, haja vista que as Regionais permanecem sem estrutura adequada, com pessoal insuficiente para acompanhar a execu\u00e7\u00e3o tempestiva dos Ajustes sob sua responsabilidade, o que contribuiu para a ocorr\u00eancia de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas dos projetos Bahia Produtiva e Pr\u00f3-Semi\u00e1rido (\u2026), os quais t\u00eam grande impacto na\"\"<\/a> vida de pequenos agricultores familiares, os quais restaram prejudicados pela inexecu\u00e7\u00e3o de diversos subprojetos objeto de Conv\u00eanios celebrados pela CAR\u00a0<\/i>(…)\u201d.<\/p>\n

Ademais, a\u00a0Procuradora acrescentou informa\u00e7\u00f5es referentes ao julgamento dos 65 processos de presta\u00e7\u00e3o de contas de conv\u00eanios da Companhia apreciados nas C\u00e2maras do TCE\/BA entre janeiro de 2019 e junho de 2021, registrando que houve imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito no montante de R$1.241.414,18 t\u00e3o somente pela omiss\u00e3o na apresenta\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas por Convenentes, cumulada com a intempestiva instaura\u00e7\u00e3o e encaminhamento da Tomada de Contas por esta Entidade Concedente, de um d\u00e9bito total imputado de R$3.261.207,08 em face de fragilidades outras de acompanhamento, tamb\u00e9m, dos Ajustes. Logo, reiterou a perman\u00eancia da fragilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pela CAR, em contraste com a alegada melhoria mencionada pelo Gestor em sua defesa nos autos.<\/p>\n

Segundo a Presentante do MPC, a sugest\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de Plano de A\u00e7\u00e3o \u201cencontra-se perfeitamente sintonizada com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 084\/2020, que regulamenta o Plano de A\u00e7\u00e3o e o TAG, no \u00e2mbito deste Tribunal, os quais s\u00e3o instrumentos fomentadores da coopera\u00e7\u00e3o entre o Tribunal e os Jurisdicionados, em prol da consecu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, notadamente daquelas que apresentam defici\u00eancias estruturais e se protraem no tempo com uma cultura de pacifica\u00e7\u00e3o em prol do bem-estar social <\/i>(…)”.<\/i><\/p>\n

Em sua conclus\u00e3o, abordou a adequa\u00e7\u00e3o do instrumento sugerido, pois \u201ca pr\u00f3pria CAR apresentar\u00e1 as a\u00e7\u00f5es e os mecanismos que julgar convenientes e oportunos conforme sua discricionariedade para, em prazo por ela mesmo definido, realizar o seu cumprimento progressivo, podendo contar, caso deseje, com a colabora\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica deste Tribunal, tendo vistas \u00e0 entrega social almejada pela implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica eleita como priorit\u00e1ria pelo pr\u00f3prio Executivo\u201d.<\/i><\/p>\n

Por fim, na aprecia\u00e7\u00e3o do aludido Processo, o encaminhamento do referido Plano de A\u00e7\u00e3o foi acompanhado, \u00e0 unanimidade, pelos Conselheiros do TCE\/BA, os quais determinaram, tamb\u00e9m, o encaminhamento de c\u00f3pia das decis\u00f5es do julgamento \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento Rural.<\/p>\n

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