{"id":3263,"date":"2025-07-18T19:22:40","date_gmt":"2025-07-18T22:22:40","guid":{"rendered":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/?p=3263"},"modified":"2025-07-18T19:35:03","modified_gmt":"2025-07-18T22:35:03","slug":"pgc-participa-de-sessao-plenaria-que-emitiu-parecer-previo-sobre-as-contas-do-governador-relativas-ao-exercicio-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/pgc-participa-de-sessao-plenaria-que-emitiu-parecer-previo-sobre-as-contas-do-governador-relativas-ao-exercicio-de-2024\/","title":{"rendered":"PGC participa de sess\u00e3o plen\u00e1ria que emitiu parecer pr\u00e9vio sobre as contas do Governador, relativas ao exerc\u00edcio de 2024"},"content":{"rendered":"\n

Em 17 de julho de 2025, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE\/BA) realizou sess\u00e3o plen\u00e1ria para emitir o parecer pr\u00e9vio sobre as contas do Governador Jer\u00f4nimo Rodrigues, referentes ao exerc\u00edcio de 2024<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A sess\u00e3o, conduzida pelo Conselheiro-Presidente Marcus Presidio, iniciou com uma homenagem ao Conselheiro Ant\u00f4nio Honorato de Castro Neto, que se aposentar\u00e1 em 27 de julho do corrente ano.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, o Conselheiro Relator, Inaldo Ara\u00fajo, leu a proposta de parecer pr\u00e9vio, manifestando-se favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas do Chefe do Poder Executivo<\/strong>. O parecer sugeriu 3 ressalvas, 112 recomenda\u00e7\u00f5es, 5 \u00eanfases<\/strong> e a apresenta\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 120 dias, de um Plano de A\u00e7\u00e3o<\/strong> detalhando as medidas para corrigir os achados de auditoria.<\/p>\n\n\n\n

A procuradora-geral do Estado, B\u00e1rbara Camardelli, fez uso da palavra para apresentar esclarecimentos sobre os pontos que geraram ressalvas e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, a Procuradora-Geral de Contas (PGC), Dra. Camila Luz, manifestou-se oralmente sobre a inobserv\u00e2ncia do Piso Nacional do Magist\u00e9rio para os professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/strong>. A Procuradora reiterou os termos do parecer escrito (veja a \u00edntegra do Parecer MPC<\/a>), rebatendo expressamente os tr\u00eas argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para justificar a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do piso remunerat\u00f3rio a todos os professores da carreira.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

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Os principais pontos da sustenta\u00e7\u00e3o oral da PGC foram:<\/p>\n\n\n\n

1. Vencimento B\u00e1sico x Remunera\u00e7\u00e3o Global:<\/strong> A PGE argumentou que, embora o vencimento b\u00e1sico dos professores seja inferior ao piso, a remunera\u00e7\u00e3o global superaria esse valor. A PGC, contudo, refutou essa tese, citando a ADI 4167\/DF do STF, que firmou o entendimento de que o piso salarial se refere ao vencimento b\u00e1sico inicial da carreira<\/strong>, n\u00e3o podendo ser alcan\u00e7ado pela soma de gratifica\u00e7\u00f5es e vantagens. Segundo a PGC, aceitar a tese do “piso-remunera\u00e7\u00e3o” esvaziaria o sentido da lei e achataria a carreira do magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong> Autonomia Federativa e Legisla\u00e7\u00e3o Estadual:<\/strong> A PGE defendeu a autonomia federativa, alegando que a lei federal deve ser compatibilizada com as leis locais. A PGC contrap\u00f4s que, pelo princ\u00edpio da compet\u00eancia suplementar dos estados (Art. 24, \u00a7 4\u00ba, da CF), s\u00e3o as leis locais que devem se compatibilizar com a legisla\u00e7\u00e3o federal<\/strong>, que estabelece normas gerais.<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong> Inexist\u00eancia de Decis\u00e3o Judicial Vinculante:<\/strong> A PGE sustentou que as leis estaduais s\u00e3o v\u00e1lidas at\u00e9 que uma decis\u00e3o judicial as declare inconstitucionais. A PGC, por outro lado, afirmou que a Lei Estadual n\u00ba 12.578\/2012, que criou o Quadro Especial de Professores, tornou-se inconstitucional por omiss\u00e3o dos poderes competentes<\/strong> em n\u00e3o atualiz\u00e1-la anualmente, conforme previsto no art. 5\u00ba da lei nacional. A Procuradora defendeu que a in\u00e9rcia do Executivo configura uma inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, sugerindo que o TCE representasse ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) para provocar o Procurador-Geral da Rep\u00fablica a ingressar com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADIn por Omiss\u00e3o), por considerar que uma mera recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria suficiente para sanar o problema. A PGC ressaltou que a compet\u00eancia para enviar projetos de lei sobre quest\u00f5es remunerat\u00f3rias \u00e9 privativa do Chefe do Executivo Estadual, conforme o Art. 77 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

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Resultado da Sess\u00e3o <\/h3>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do MPC e leitura das propostas dos Conselheiros Jo\u00e3o Bonfim, Carolina Costa, Gild\u00e1sio Penedo Filho e Ant\u00f4nio Honorato de Castro Neto, o resultado da sess\u00e3o foi proclamado no seguinte sentido: aprova\u00e7\u00e3o das contas<\/strong> do Governador Jer\u00f4nimo Rodrigues referentes ao exerc\u00edcio de 2024 (\u00e0 unanimidade), com imposi\u00e7\u00e3o de 3 ressalvas<\/strong> (por maioria de votos), 112 recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong> (por maioria de votos), 5 \u00eanfases<\/strong> (\u00e0 unanimidade) e apresenta\u00e7\u00e3o de Plano de A\u00e7\u00e3o<\/strong> para corre\u00e7\u00e3o das inconformidades (\u00e0 unanimidade).<\/p>\n\n\n\n

As tr\u00eas ressalvas<\/strong> foram justificadas pelos seguintes achados de auditoria:<\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong> Realiza\u00e7\u00e3o de R$ 1,7 bilh\u00e3o em Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores (DEA) em 2024<\/strong>, em desacordo com o art. 60 da Lei 4.320\/1964, pois as despesas j\u00e1 eram conhecidas em 2023.<\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong> Assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es diretas superiores aos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios<\/strong> em diversos \u00f3rg\u00e3os, contrariando o art. 161, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e o art. 37, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

3. Fragilidades no controle da inadimpl\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de contas de conv\u00eanios e cong\u00eaneres<\/strong>, incluindo a aus\u00eancia de um sistema de gest\u00e3o de conv\u00eanios e de uma plataforma eletr\u00f4nica adequada para o controle de parcerias no \u00e2mbito do MROSC (Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil).<\/p>\n\n\n\n

As 112 recomenda\u00e7\u00f5es <\/strong>foram distribu\u00eddas entre diversas \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o, como “planejamento, gest\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas e transpar\u00eancia”, “gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e fiscal”, “controle interno” e “quest\u00f5es constitucionais e legais”.<\/p>\n\n\n\n

As cinco \u00eanfases<\/strong> (assuntos relevantes que demandam aten\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o estadual) foram pautadas nos seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n

1. <\/strong>A revis\u00e3o dos instrumentos de planejamento<\/strong>, especialmente o modelo l\u00f3gico do Plano Plurianual 2024\u20132027, que carece de integra\u00e7\u00e3o entre compromissos, iniciativas e indicadores.<\/p>\n\n\n\n

2. <\/strong>O passivo previdenci\u00e1rio<\/strong>, que continua crescendo e exige estrat\u00e9gias estruturantes para garantir sua sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong> O Sistema Rodovi\u00e1rio Ponte Salvador\u2013Ilha de Itaparica<\/strong>, com foco na complexidade do projeto e na necessidade de acompanhamento cont\u00ednuo do contrato da PPP.<\/p>\n\n\n\n

4. <\/strong>A manuten\u00e7\u00e3o de contas banc\u00e1rias sem escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil<\/strong>, pr\u00e1tica que contraria o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico e prejudica a fidedignidade dos registros patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

5. <\/strong>A situa\u00e7\u00e3o da Fonte Nova Neg\u00f3cios e Participa\u00e7\u00f5es S\/A<\/strong>, devido \u00e0 pend\u00eancia de julgamento do Processo TCE\/00490\/2010, que determinou a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas econ\u00f4mico-financeiras do contrato da PPP.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos Passos: Julgamento pela ALBA<\/h3>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio pelo TCE\/BA, o documento ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA)<\/strong>. L\u00e1, no prazo de at\u00e9 60 dias<\/strong>, dever\u00e1 ocorrer o julgamento pol\u00edtico<\/strong> das contas pelos Deputados Estaduais, conforme o Art. 74, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Para mais detalhes, acesse o site do TCE\/BA: https:\/\/www.tce.ba.gov.br\/noticias\/tce-ba-propoe-aprovacao-das-contas-do-governador-com-ressalvas-e-recomendacoes<\/a><\/p>\n\n\n\n

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