Por maioria dos votos, a 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s determinou que o Tribunal de Contas do Estado ofere\u00e7a condi\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de trabalho administrativo e de assessoria ao procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), Fernando dos Santos Carneiro. A relatoria do processo \u00e9 do desembargador Gilberto Marques Filho.<\/p>\n
Alegando total falta de condi\u00e7\u00f5es de exercer suas atividades e o descumprimento das leis referentes ao TCE, o procurador impetrou mandado de seguran\u00e7a para que a corte de contas disponibilizasse seis servidores \u2014 a serem nomeados pelo presidente da corte da institui\u00e7\u00e3o \u2014 para auxili\u00e1-lo em seu trabalho.<\/p>\n
De acordo com o procurador, o pedido est\u00e1 amparado na lei referente ao TCE, segundo a qual cabe \u00e0 institui\u00e7\u00e3o oferecer condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho administrativo e de assessoria.<\/p>\n
O procurador alegou tamb\u00e9m que a recusa do TCE em oferecer estrutura de trabalho administrativo e de assessoria era uma forma de retalia\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dele, principalmente em fun\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de casos de nepotismo na institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 o TCE sustentou que o procurador n\u00e3o tinha legitimidade para promover a a\u00e7\u00e3o, o que caberia ao procurador-geral do MPC. A institui\u00e7\u00e3o alegou, ainda, que h\u00e1 falta de servidores no tribunal e que o pr\u00f3prio procurador n\u00e3o aceitava aqueles que eram indicados a ele.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o TJ-GO deu parcial provimento ao pedido, j\u00e1 que n\u00e3o foi estipulado ao TCE que indique a quantidade de seis servidores. \u201cMas a indica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que ser de servidores de confian\u00e7a\u201d, disse o desembargador. De acordo com Gilberto Marques Filho, n\u00e3o era mais poss\u00edvel adiar uma provid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao caso, j\u00e1 que a situa\u00e7\u00e3o estava tornando inoperante a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/p>\n
\u201cSe n\u00e3o tem servidor para auxiliar o procurador, quando ele est\u00e1 na Corte, por exemplo, isso significa que as portas da sala dele est\u00e3o fechadas. Isso n\u00e3o pode acontecer, j\u00e1 que quantos prefeitos se deslocam principalmente de munic\u00edpios distantes para a capital e deixam de ter seus pareceres atendidos por falta de estrutura\u201d, refor\u00e7ou. O desembargador acrescentou, ainda, que o caso se trata de um trabalho imediato, que estava impedido de ser feito pela total falta de estrutura. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.<\/p>\n
Revista Consultor Jur\u00eddico, 21 de outubro de 2014, 16h03.<\/p>\n