O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, representado pelo Promotor de Justi\u00e7a da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Teresina-PI, expediram recomenda\u00e7\u00e3o para Assembleia Legislativa do Piau\u00ed sobre os crit\u00e9rios escolha e nomea\u00e7\u00e3o dos membros do TCE.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, recomendou-se que os candidatos a vaga de Conselheiro do TCE devem, no que couber, apresentar a mesma documenta\u00e7\u00e3o exigida para o ingresso na magistratura estadual, como por exemplo, certid\u00f5es negativas das Justi\u00e7as Estadual e Federal.<\/p>\n
Recomendou-se tamb\u00e9m que a Assembleia Legislativa atenda aos procedimentos legais no processo de escolha exigindo do candidato ao cargo de Conselheiro do TCE a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria e aspectos como idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada; not\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; com mais de dez anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou de efetiva atividade profissional que exija aqueles conhecimentos.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o determina ainda que seja cumprido o prazo de no m\u00ednimo 30 dias para inscri\u00e7\u00e3o e ampla divulga\u00e7\u00e3o do Edital com publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Assembleia, da Justi\u00e7a e no site da Alepi.<\/p>\n
Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Piau\u00ed, 22 de outubro de 2014.<\/p>\n