O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado da Bahia, em parecer da lavra do Procurador Danilo Andrade, pediu a desaprova\u00e7\u00e3o das contas relativas ao\u00a0Conv\u00eanio n\u00ba. 056\/2008, firmado entre a\u00a0Bahiatursa\u00a0e o Munic\u00edpio de V\u00e1rzea Nova, cujo objeto consistiu na\u00a0coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira para viabilizar as festividades juninas denominadas \u201cArrai\u00e1 Fibra Forte no S\u00e3o Jo\u00e3o 2008\u201d na referida municipalidade.<\/p>\n
De acordo com a\u00a0Parquet\u00a0de Contas, os recursos p\u00fablicos estaduais repassados por meio do conv\u00eanio acima mencionado foram integralmente aplicados no\u00a0pagamento da empresa\u00a0J. P. Produ\u00e7\u00f5es Art\u00edsticas Ltda, contratada diretamente pelo Munic\u00edpio de V\u00e1rzea Nova, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, para a apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica de diversos grupos musicais no indigitado evento.<\/p>\n
Ocorre que, para comprovar a condi\u00e7\u00e3o de \u201cempres\u00e1rio exclusivo\u201d dos artistas (requisito exigido pelo art. 25, III, da Lei Federal n. 8.666\/93), e, com isso, legitimar a contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade, a aludida empresa apresentou simples \u201cdeclara\u00e7\u00f5es de exclusividade\u201d com vig\u00eancia limitada \u00e0 data e \u00e0 localidade de realiza\u00e7\u00e3o do evento.<\/p>\n
Na vis\u00e3o\u00a0do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas,\u00a0a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 irregular, pois\u00a0\u201ca declara\u00e7\u00e3o de exclusividade apenas para o dia e a localidade do evento n\u00e3o se presta a demonstrar a condi\u00e7\u00e3o de ‘empres\u00e1rio exclusivo’, assim entendido aquele que gerencia a carreira do artista de forma habitual, ainda que por prazo determinado. A exclusividade para um dia, e restrita \u00e0 localidade do evento, caracteriza uma rela\u00e7\u00e3o pontual e ef\u00eamera, tipicamente de intermedia\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se confunde com a rela\u00e7\u00e3o travada entre o artista e seu empres\u00e1rio exclusivo\u201d.<\/p>\n
O MPC-BA destacou tamb\u00e9m que a contrata\u00e7\u00e3o de artistas por empresas meramente intermedi\u00e1rias, como no caso analisado, acaba impondo \u201cum \u00f4nus financeiro desnecess\u00e1rio ao er\u00e1rio, em virtude da inclus\u00e3o artificiosa de mais um agente na cadeia de contrata\u00e7\u00e3o (o intermediador), o que poderia ser evitado com a contrata\u00e7\u00e3o do artista de forma direta ou por meio de seu respectivo empres\u00e1rio exclusivo\u201d.<\/p>\n
Ainda de acordo com o Procurador Danilo Andrade, as declara\u00e7\u00f5es de exclusividade da J. P, Produ\u00e7\u00f5es Art\u00edsticas Ltda. foram subscritas em data posterior ao of\u00edcio expedido pelo Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de V\u00e1rzea Nova, que solicitava a contrata\u00e7\u00e3o da referida empresa na condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1ria exclusiva dos grupos musicais pretendidos. Para o procurador, “tais elementos evidenciam, de forma inexor\u00e1vel, que o Munic\u00edpio direcionou indevidamente a contrata\u00e7\u00e3o para uma empresa que, naquele momento inicial, sequer detinha as imprest\u00e1veis declara\u00e7\u00f5es de exclusividade, afigurando-se evidente para este\u00a0Parquet\u00a0a configura\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de ‘inexigibilidade montada’, com grave transgress\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF\/88)”.<\/p>\n
Com o objetivo de neutralizar o risco de repeti\u00e7\u00e3o futura de tais ilicitudes,\u00a0o MPC-BA\u00a0solicitou, dentre outras provid\u00eancias, a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 Bahiatursa para que, nos pr\u00f3ximos termos de conv\u00eanio com objeto semelhante, inclua cl\u00e1usula espec\u00edfica veiculando a proibi\u00e7\u00e3o de os Entes Convenentes contratarem de forma direta, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, empresa que apresente declara\u00e7\u00e3o ou carta de exclusividade restritos \u00e0s datas e \u00e0s localidades das apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas pretendidas, devendo a condi\u00e7\u00e3o de \u201cempres\u00e1rio exclusivo\u201d ser comprovada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de contrato de exclusividade registrado em cart\u00f3rio, por prazo indeterminado ou com prazo de vig\u00eancia minimamente razo\u00e1vel para caracterizar a habitualidade na representa\u00e7\u00e3o ou agenciamento dos artistas, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia dos demais requisitos previstos no art. 25, III, da Lei n\u00ba. 8.666\/93 e art. 60, III, da Lei Estadual n\u00ba. 9.433\/05.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado da Bahia, em parecer da lavra do Procurador Danilo Andrade, pediu a desaprova\u00e7\u00e3o das contas relativas ao\u00a0Conv\u00eanio n\u00ba. 056\/2008, firmado entre a\u00a0Bahiatursa\u00a0e o Munic\u00edpio de V\u00e1rzea Nova, cujo objeto consistiu na\u00a0coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira para viabilizar as festividades juninas denominadas \u201cArrai\u00e1 Fibra Forte no S\u00e3o Jo\u00e3o 2008\u201d na […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":869,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16,26],"tags":[],"class_list":["post-868","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-principais-noticias","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/868","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=868"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/868\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":872,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/868\/revisions\/872"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/media\/869"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=868"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=868"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=868"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}