{"id":888,"date":"2015-03-18T16:53:20","date_gmt":"2015-03-18T19:53:20","guid":{"rendered":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/?p=888"},"modified":"2019-08-15T10:19:01","modified_gmt":"2019-08-15T13:19:01","slug":"lei-anticorrupcao-e-regulamentada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/lei-anticorrupcao-e-regulamentada\/","title":{"rendered":"Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o \u00e9 regulamentada"},"content":{"rendered":"

Fonte: Controladoria-Geral da Uni\u00e3o – CGU (link<\/a>)<\/p>\n

\n

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira (18\/03) o decreto que regulamenta a Lei n\u00ba 12.846\/2013<\/a>, chamada de \u201cLei Anticorrup\u00e7\u00e3o\u201d. Em vigor desde janeiro de 2014, a lei destina-se a punir empresas envolvidas em pr\u00e1ticas relacionadas \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, com a aplica\u00e7\u00e3o de multas de at\u00e9 20% do faturamento.<\/p>\n

O decreto regulamenta diversos aspectos da lei, tais como crit\u00e9rios para o c\u00e1lculo da multa, par\u00e2metros para avalia\u00e7\u00e3o de programas de compliance,<\/i> regras para a celebra\u00e7\u00e3o dos acordos de leni\u00eancia e disposi\u00e7\u00f5es sobre os cadastros nacionais de empresas punidas. Grande parte destes procedimentos est\u00e3o sob a responsabilidade da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU).\u00a0Entenda os pontos do decreto:<\/p>\n

Processo de Apura\u00e7\u00e3o da Responsabilidade<\/b><\/p>\n

A lei confere \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) compet\u00eancia exclusiva para instaurar, apurar e julgar atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira, bem como para avocar processos para exame de regularidade ou corre\u00e7\u00e3o de andamento. A comiss\u00e3o do processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composta por dois servidores efetivos, que ter\u00e3o prazo de at\u00e9 180 dias para conclus\u00e3o do processo, prorrog\u00e1veis.<\/p>\n

C\u00e1lculo da Multa<\/b><\/p>\n

A lei tem um par\u00e2metro muito importante: a puni\u00e7\u00e3o nunca ser\u00e1 menor do que o valor da vantagem auferida. O c\u00e1lculo da multa \u00e9 o resultado da soma e subtra\u00e7\u00e3o de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto da empresa, considerando as vari\u00e1veis previstas no art 7\u00ba da Lei 12.846. Os limites s\u00e3o de 0,1% a 20% do faturamento bruto do \u00faltimo exerc\u00edcio anterior ao da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo, exclu\u00eddos os tributos.<\/p>\n

O decreto apresenta crit\u00e9rios de acr\u00e9scimo e de diminui\u00e7\u00e3o destes percentuais para a defini\u00e7\u00e3o do valor final da multa. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel utilizar o faturamento bruto da empresa, o valor da multa ser\u00e1 limitado entre R$ 6 mil e R$ 60 milh\u00f5es.\u00a0<\/b><\/p>\n

Programa de integridade (compliance<\/i>)<\/b><\/p>\n

A partir do decreto, ficam estabelecidos os mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplica\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de \u00e9tica e conduta e incentivos de den\u00fancia de irregularidades que devem ser adotados pela empresa e monitorados pela CGU. Segundo o documento, o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as caracter\u00edsticas e riscos atuais das atividades de cada pessoa jur\u00eddica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adapta\u00e7\u00e3o do referido programa.\u00a0<\/b><\/p>\n

Acordo de leni\u00eancia<\/b><\/p>\n

Uma vez proposto o acordo de leni\u00eancia, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o poder\u00e1 requisitar os autos de processos administrativos em curso \u2013 em outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u2013 relacionados aos fatos objeto do acordo. Cabe salientar que atos lesivos praticados antes da Lei n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de multa.\u00a0<\/b><\/p>\n

Para celebrar o acordo de leni\u00eancia, a entidade privada deve: (i) reconhecer a participa\u00e7\u00e3o na infra\u00e7\u00e3o; (ii) identificar envolvidos na infra\u00e7\u00e3o; (iii) reparar integralmente o dano causado e (iv) e cooperar com a investiga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de fornecer documentos que comprovem a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cumprido o acordo de leni\u00eancia, a pessoa jur\u00eddica tem direito: (i) isen\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sancionadora; (ii) isen\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos, subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicos, (iii) isen\u00e7\u00e3o ou atenua\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es restritiva ao direito de licitar e contratar e (iv) redu\u00e7\u00e3o do valor da multa, se houver. \u00c9 importante frisar que permanece a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano.<\/p>\n

Cadastros<\/b><\/p>\n

<\/b>Geridos pela CGU, os cadastros nacionais de Empresas Punidas (Cnep) e de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas (Ceis) re\u00fanem as pessoas jur\u00eddicas que sofreram san\u00e7\u00f5es com base na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e em outras legisla\u00e7\u00f5es, como a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos. O fornecimento dos dados ser\u00e1 realizado pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos tr\u00eas Poderes e das tr\u00eas esferas da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Via CGU: Publicado: 18\/03\/2015 12h00<\/span>\u00daltima modifica\u00e7\u00e3o: 18\/03\/2015 11h59<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: Controladoria-Geral da Uni\u00e3o – CGU (link) A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira (18\/03) o decreto que regulamenta a Lei n\u00ba 12.846\/2013, chamada de \u201cLei Anticorrup\u00e7\u00e3o\u201d. Em vigor desde janeiro de 2014, a lei destina-se a punir empresas envolvidas em pr\u00e1ticas relacionadas \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, com a aplica\u00e7\u00e3o de multas de at\u00e9 20% do faturamento. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":890,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,26],"tags":[],"class_list":["post-888","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-gerais","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/888","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=888"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/888\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":889,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/888\/revisions\/889"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/media\/890"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=888"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}