{"id":924,"date":"2015-06-01T14:03:57","date_gmt":"2015-06-01T17:03:57","guid":{"rendered":"http:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/?p=924"},"modified":"2019-08-15T10:18:14","modified_gmt":"2019-08-15T13:18:14","slug":"operacoes-de-credito-entre-bndes-e-jbsfriboi-nao-estao-cobertas-pelo-sigilo-bancario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mpc.ba.gov.br\/e\/operacoes-de-credito-entre-bndes-e-jbsfriboi-nao-estao-cobertas-pelo-sigilo-bancario\/","title":{"rendered":"Opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito entre BNDES e JBS\/Friboi n\u00e3o est\u00e3o cobertas pelo sigilo banc\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<address>Fonte: <em>STF<\/em><\/address>\n<p>A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou\u00a0o Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 33340, impetrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que determinou o envio, pela institui\u00e7\u00e3o financeira, de informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas com o grupo JBS\/Friboi. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Luiz Fux, no entendimento de que o envio de informa\u00e7\u00f5es ao TCU relativas a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, origin\u00e1rias de recursos p\u00fablicos, n\u00e3o \u00e9 coberto pelo sigilo banc\u00e1rio e que o acesso a tais dados \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do TCU na fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades do BNDES. Ficou vencido na vota\u00e7\u00e3o\u00a0o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que entendia que apenas parte das informa\u00e7\u00f5es deveriam ser enviadas.<\/p>\n<p>De acordo com os autos, a Comiss\u00e3o de Controle Externo da C\u00e2mara dos Deputados solicitou ao TCU a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do BNDES com o Grupo JBS\/Friboi, nos crit\u00e9rios utilizados para a escolha da empresa beneficiada, as vantagens sociais advindas dessas opera\u00e7\u00f5es, o cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais firmadas entre as partes, em especial dos termos referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multas, a aquisi\u00e7\u00e3o de deb\u00eantures e eventual preju\u00edzo sofrido pelo banco com a troca desses deb\u00eantures por posi\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria.<\/p>\n<p>O BNDES forneceu parte das informa\u00e7\u00f5es requeridas pelo TCU, deixando de revelar o rating de cr\u00e9dito, o saldo das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, a situa\u00e7\u00e3o cadastral e a estrat\u00e9gia de hedge do Grupo JBS\/Friboi, por entender que esses dados estariam sob a prote\u00e7\u00e3o do sigilo banc\u00e1rio e que as opera\u00e7\u00f5es realizadas t\u00eam natureza de contrato de financiamento, estando, por isso, resguardadas pelo sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n<p>O relator do MS, ministro Luiz Fux, salientou que, embora o sigilo banc\u00e1rio e empresarial sejam fundamentais para o livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica e que a divulga\u00e7\u00e3o irrespons\u00e1vel de dados sigilosos pode expor um grupo econ\u00f4mico e at\u00e9 inviabilizar sua atua\u00e7\u00e3o, a preserva\u00e7\u00e3o dos dados n\u00e3o pode ser vista como uma garantia absoluta. Segundo ele, o repasse de informa\u00e7\u00f5es para que o TCU atue como \u00f3rg\u00e3o de controle externo n\u00e3o representa quebra de sigilo e sua negativa inviabilizaria o pleno desempenho de sua miss\u00e3o constitucional.<\/p>\n<p>\u201cAquele que contrata com o BNDES deve aceitar que a exig\u00eancia de transpar\u00eancia t\u00e3o estimada em nossa Rep\u00fablica contempor\u00e2nea para o controle da legitimidade dos que exercem o poder justifica o conhecimento por toda a sociedade de informa\u00e7\u00f5es que possam influenciar seu desempenho empresarial\u201d, argumentou o ministro.<\/p>\n<p>No entendimento do relator, as empresas que contratam com o BNDES devem saber que est\u00e3o se relacionando com uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sujeita ao controle dos \u00f3rg\u00e3os estatais. Destacou que o BNDES \u00e9 um banco p\u00fablico de fomento econ\u00f4mico e social e n\u00e3o uma institui\u00e7\u00e3o financeira privada comum. Observou que, no caso da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com o Grupo JBS\/Friboi, os documentos exigidos pelo TCU s\u00e3o apropriados para viabilizar o controle financeiro do BNDES.<\/p>\n<p>Diverg\u00eancia<\/p>\n<p>Ao conceder parcialmente o MS, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso afirmou que, embora o interesse p\u00fablico no controle do destino dos recursos p\u00fablicos deva prevalecer sobre o sigilo de forma geral, considera que parte das informa\u00e7\u00f5es exigidas pelo TCU s\u00f3 poderiam ser entregues a partir de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>O ministro informou estar convencido de que dados relativos a saldo devedor de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, situa\u00e7\u00e3o cadastral e dados sobre situa\u00e7\u00e3o de adimpl\u00eancia n\u00e3o seriam cobertos pelo sigilo, pois est\u00e3o diretamente relacionadas \u00e0 ida e vinda dos recursos p\u00fabicos. Mas que as informa\u00e7\u00f5es sobre rating de cr\u00e9dito (classifica\u00e7\u00e3o de risco produzida pelo banco com crit\u00e9rios pr\u00f3prios com base em documentos sigilosos e que poderiam comprometer a atua\u00e7\u00e3o da empresa em sua \u00e1rea) e estrat\u00e9gia de hedge poderiam impactar a\u00a0credibilidade e a avalia\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fonte: STF A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou\u00a0o Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 33340, impetrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que determinou o envio, pela institui\u00e7\u00e3o financeira, de informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas com o grupo JBS\/Friboi. 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