O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas ofereceu, no \u00faltimo dia 06 de julho, Rescis\u00e3o de Julgado, visando \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 092\/2013, por meio do qual o Tribunal de Contas do Estado da Bahia aprovou com recomenda\u00e7\u00f5es as contas da Diretoria-Geral da Secretaria de Desenvolvimento Urbano \u2013 SEDUR, relativas ao exerc\u00edcio de 2010.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria foi intentada com base no art. 38, inciso III, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 05\/91, que autoriza ao Tribunal de Contas do Estado rever suas decis\u00f5es, no prazo de dois anos, quando sobrev\u00eam novos documentos, \u201cassim considerados aqueles que ainda n\u00e3o tenham sido examinados no processo, desde que sejam aptos a modificar a prova produzida\u201d.<\/i><\/p>\n
Nesse sentido, a Rescis\u00e3o de Julgado foi instru\u00edda com in\u00fameros documentos nos quais s\u00e3o evidenciadas graves irregularidades verificadas no \u00e2mbito da Diretoria-geral da SEDUR, ao longo da execu\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio n\u00ba 23\/2008, firmado com o Instituto Brasil, tendo por objeto a constru\u00e7\u00e3o de 1.120 unidades habitacionais e capacita\u00e7\u00e3o de 510 benefici\u00e1rios para a constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
Conforme demonstrado na a\u00e7\u00e3o, a despeito das extensas e graves irregularidades verificadas na presta\u00e7\u00e3o de contas da primeira parcela de recursos p\u00fablicos repassados ao Instituto Brasil por meio do Conv\u00eanio n\u00ba 23\/2008, a ent\u00e3o Diretora-geral da SEDUR aprovou com ressalvas, em 19\/04\/2010, a presta\u00e7\u00e3o de contas da entidade convenente e, em 28\/04\/2010, autorizou a libera\u00e7\u00e3o da segunda parcela dos referidos recursos, no montante de R$ 3.637.726,10 (tr\u00eas milh\u00f5es, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e dez centavos).<\/p>\n
Em face das irregularidades apontadas pelo controle interno da pr\u00f3pria secretaria, entre as quais se incluem o expl\u00edcito descumprimento das metas do Plano de Trabalho, a transfer\u00eancia e a movimenta\u00e7\u00e3o irregulares de recursos p\u00fablicos e irregularidades na realiza\u00e7\u00e3o de cursos, a presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada pelo Instituto Brasil deveria ter sido desaprovada pela SEDUR, inviabilizando o repasse de outras parcelas dos aludidos recursos.<\/p>\n
Na vis\u00e3o do Parquet de Contas, a aprova\u00e7\u00e3o indevida da presta\u00e7\u00e3o de contas da primeira parcela e a libera\u00e7\u00e3o da parcela seguinte ao Instituto Brasil (Conv\u00eanio n\u00ba 23\/2008), conjuntamente consideradas, devem ensejar a desconstitui\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 092\/2013 e a prola\u00e7\u00e3o de nova decis\u00e3o de m\u00e9rito pelo Tribunal Pleno do TCE\/BA, impondo ju\u00edzo desaprovativo das contas da ex-Diretora-geral da SEDUR, relativas ao exerc\u00edcio de 2010, imputando-lhe responsabilidade financeira no valor de R$ 3.637.726,10 (tr\u00eas milh\u00f5es, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e dez centavos) e aplicando-lhe as san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda, por sorteio, ao Conselheiro Jo\u00e3o Bonfim e pode ser consultada sob o n\u00ba TCE\/005945\/2015.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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