Resoluções
| RESOLUÇÃO | DATA DA PUBLICAÇÃO | EMENTA | VISUALIZAR |
|---|---|---|---|
| n° 03 | 14/08/2019 | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado da Bahia, com atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado, a instauração e tramitação do Procedimento Apuratório Preliminar – PAP. | Visualizar |
| n° 04 | 22/10/2019 | Aprova o Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Contas e dá outras providências. | Visualizar |
| n° 05 | 06/12/2019 | Institui o Comitê de Gestão Estratégica (CGE) do Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC). | Visualizar |
| n° 12 | 11/04/2024 | Dispõe sobre a distribuição de atribuições no âmbito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Bahia, disciplina o exercício cumulativo de atribuições, e dá outras providências. | Visualizar |
