Simbolizando um importante marco para o Controle Externo baiano, na tarde da última terça-feira (26/03), foi firmado o primeiro Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e um de seus jurisdicionados.

O TAG, conforme conceituado na Resolução nº 084/2020 do TCE/BA, é um “instrumento consensual de controle, vocacionado à adequação e regularização voluntária de atos e procedimentos administrativos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas, mediante a fixação de prazo razoável para que o responsável pelo poder, órgão ou entidade adote soluções ao exato cumprimento da lei e das decisões não definitivas emanadas no exercício da atividade de controle”.

O TAG em questão foi celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), ambas representando o Estado da Bahia, e o Tribunal de Contas do Estado, com a anuência deste Ministério Público de Contas, tendo como principal objetivo o saneamento, pela Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (BAHIATER), de nove contratos celebrados sem respaldo legal com Consórcios Públicos Intermunicipais por inexigibilidade de licitação. A irregularidade foi identificada pela Auditoria do TCE/BA no Processo de Prestação de Contas da SDR, relativa ao exercício de 2020.

Para a Procuradora de Contas Erika Oliveira,titular da 2ª Procuradoria de Contas, responsável pela condução do aludido instrumento no âmbito do MPC:

A assinatura do primeiro Termo de Ajustamento de Gestão, celebrado no âmbito desta Corte, é um marco importante de mudança de paradigma para uma cultura dialógica e pacificadora, necessária para garantir a eficácia de direitos fundamentais dos destinatários de políticas públicas, inseridos em uma realidade cada vez mais complexa e desafiadora.