Como a atuação do TCE/BA pode auxiliar os movimentos sociais? Com esse questionamento, a assessora do Ministério Público de Contas (MPC), Morgana Bellazzi, esclareceu para uma plateia de conselheiros municipais, estudantes e representantes do Terceiro Setor como contribuir efetivamente para a fiscalização da aplicação do recurso público e destacou a importância do controle para coibir casos de corrupção. Durante o XVI Encontro Estadual de Direitos Humanos, realizado nesta terça-feira (6.12), no auditório Jorge Calmon da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), a servidora apresentou alguns projetos de caráter pedagógico visando à aproximação com a sociedade, a exemplo do TCE em Campo, Ouvidoria vai à Escola, Caravana da Ouvidoria e Casa Aberta.
“Precisamos aderir aos programas do governo de políticas públicas inclusivas e de acessibilidade. É preciso lutar para conquistar nossos direitos. Já passamos da ‘era do Direito’ e estamos na ‘era da efetivação do Direito’. Tenho algumas diretrizes que respondem como exercer o controle social, a exemplo de fiscalizar a celebração de contratos, convênios e repasses de verbas para entes privados, a prestação de contas dos gestores públicos, fiscalizar as prioridades dos eleitos, além do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), disse Morgana Bellazzi, que também destacou os canais de comunicação da Corte de Contas, a exemplo do 0800 284 3115 e o portal www.tce.ba.gov.br.
Morgana Bellazzi ressaltou a criação da Ouvidoria do TCE/BA para formalização das denúncias em caso de indícios de irregularidades, mas pontuou que a procura do cidadão ainda é tímida, muito por conta do medo de represálias ou por desconhecimento. Ela afirmou ainda que é possível fazer um registro de forma anônima (sem precisar se identificar) ou pedir sigilo dos dados pessoais que tenham sido fornecidos. “Agora essas denúncias precisam ser consistentes. Às vezes é difícil conseguir algumas informações, mas as pessoas precisam se esforçar para que elas venham acompanhadas de provas”.
A assessora do MPC aproveitou para informar que o TCE completou 101 anos, no mês de agosto, fortalecendo o compromisso de aproximação e transparência com os cidadãos. E sinalizou que o Tribunal vem se modernizando, investindo em tecnologia da informação e na capacitação de seus servidores, o que permitiu avanços nos trabalhos auditoriais. “A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo. No entanto, será que todos os portais dos órgãos públicos cumprem esta determinação? Para reivindicar, é necessário ter conhecimento”, salientou.
Compuseram ainda a mesa diretora do painel ‘O Controle Legal da Atuação das Entidadesdo Terceiro Setor” a professora e socióloga Maria Aparecida Lemos Tripodi, o promotor de Justiça de Fundações do Ministério Público do Estado da Bahia, Luiz Eugênio Fonseca Miranda, o major do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares Complementar (QOBM), Valdir de Oliveira Júnior, e o servidor Jobson Ulisses Resende do Nascimento, representando o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), Francisco de Andrade Netto.
