Legislação
| Normas | visualizar |
|---|---|
| Lei Estadual n° 10547/2006 – Cria o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia | Visualizar |
| Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | Visualizar |
| Constituição do Estado da Bahia | Visualizar |
| Lei Orgânica Nacional do Ministério Público | Visualizar |
| Lei Orgânica do Ministério Público da União | Visualizar |
| Lei Orgânica da Magistratura Nacional | Visualizar |
| Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia | Visualizar |
| Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia | Visualizar |
| Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia | Visualizar |
