Fonte: (TCE – link – modificado)
As apresentações do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Danilo Ferreira Andrade, e da assessora do MPC, Morgana Bellazzi, foram destaque na tarde de quinta-feira (24.08), no IV Ciclo da Rede de Controle. Os dois painelistas falaram, respectivamente, dos temas Regime de contratação pública de micro e pequenas empresas e Controle das Parcerias com organizações da sociedade civil. Confira o conteúdo das palestras.
Painel 2
Painelista – Danilo Ferreira Andrade, procurador-geral do MPC/TCE. Tema: Controle das Parcerias com Organizações da Sociedade Civil – O procurador iniciou a apresentação com breves considerações sobre o terceiro setor, conceituando-o como entidades privadas sem fins lucrativos, instituídas por particulares, que desempenham atividades de interesse público não exclusivas do Estado, eventualmente em parceria como Poder Público. “A partir do final da década de 1990, a administração pública passou a alocar largamente instrumentos de parceria com entidades do terceiro setor utilizando a lógica da administração pública gerencial. A quantidade de instrumentos celebrados e o volume de recursos repassados revelam a importância do tema. Na nossa exposição, tratamos das inovações trazidas pela Lei 13.019/2014, que instituiu o regime jurídico geral das parcerias com o terceiro setor com o objetivo de alertar os gestores integrantes do controle social para a necessidade de observância dos nossos ditames legais, a exemplo daqueles relativos ao chamamento público, aos requisitos para estruturação do Plano de Trabalho e às condições para as contratações realizadas pelas OSCs mediante a aplicação dos recursos obtidos”, revelou Danilo Andrade.
Painelista: Morgana Bellazzi de Oliveira Carvalho. Tema: Regime de contratação pública de micro e pequenas empresas / Mediador: Adelmo Guimarães – A assessora do Ministério Público de Contas (MPC) falou da atual realidade das micro e pequenas empresas em relação ao fornecimento de produtos e serviços ao setor público, destacando assuntos como as dificuldades das ME e EPP.
Morgana Bellazzi relatou as mudanças ocorridas com a LC 147/2014, a exemplo da ampliação dos beneficiários, ampliação dos destinatários, imposição do tratamento diferenciado e simplificado e a supressão da necessidade de previsão em leis estaduais e municipais. Em relação à posição dos Tribunais de Contas diante das micro e pequenas empresas, a assessora do MP explicou que, em 2010, a Atricon firmou convênio de cooperação com o Sebrae Nacional, visando parceria para a articular campanha para sensibilizar os gestores para a necessidade de cumprimento das regras especiais aplicadas às compras das MPE, exercendo os Tribunais de Contas o papel pedagógico.
Finalizando, a painelista lembrou lançou a seguinte mensagem: “Todos devem apoiar os pequenos negócios e fiscalizar o cumprimento da norma geral de proteção das MPE e dos demais destinatários do tratamento adequado, pois essas contratações proporcionam aquisições por preços competitivos, incentivam o dinamismo econômico, aumento o número de empregos, expandem o consumo trazem melhoria na distribuição de renda e geram um virtuoso ciclo na economia do País”.
Painel 3
Painelista: Adelmo Guimarães, auditor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA). Tema: Siga/E-TCM – O auditor apresentou o Siga, Sistema Integrado de Gestão e Auditoria, que se subdividide nos módulos Captura, Transmissor e Analisador, que recebe os documentos digitais que devem ser espelho dos dados do Captura, unidade que registra dados do movimento contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial; o Transmissor, que emite os dados aos servidores do TCM, e o Analisador, no qual os auditores fazem o seu trabalho e pesquisam os dados do Captura. Apresentou ainda o E/TCM, que recebe os documentos digitais que devem ser espelho dos dados captados no Captura e os disponibiliza no site do TCM/BA.
“O Siga e o TCM/BA são as ferramentas que viabilizam o acesso ao controle social e a todos os interessados todas as contas e documentos de receita, despesa, licitação, orçamento, contratação de pessoal e outros da administração pública municipal do Estado da Bahia. Com isso, mitigamos a fragilidade da transparência dos entes municipais baianos.
Painelista: Waldir Santos, advogado da União. Tema: “Boas práticas ao exercício do controle social”. O painelista propôs uma reflexão sobre o histórico da corrupção no País e lançou uma visão otimista sobre o tema. Segundo ele, o bom combate às irregularidades não precisa ser feito pela totalidade da população de um município, por exemplo. Segundo ele, grande parte dos cidadãos está fundamentada em conceitos danosos, ilusões e equívocos, tais como “todo político é ladrão”, “não se deve reeleger ninguém” e “o povo não sabe votar”.
Waldir Santos citou como preceitos básicos para o combate efetivo à corrupção a valorização extrema da transparência, a priorização da prevenção, a proteção aos agentes fiscalizadores e um conjunto normativo adequado. “O sistema de controle não tem condições de fiscalizar tudo. A prática da corrupção é muito maior do que a estrutura do controle, que é falível. E a corrupção também acontece nos órgãos de controle. Então precisamos fazer com que o corrupto se desinteresse pela política, porque os órgãos de controle e a sociedade deveriam estar tão avançados que não lhe permitem roubar”, concluiu.
