Fonte: MPE (link)

Com o objetivo de capacitar e qualificar promotores de Justiça e servidores na aplicação e fiscalização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), está sendo realizado hoje, dia 8, na sede do Ministério Público estadual, no CAB, o ‘1º Seminário Conjunto Relacionado a Fiscalização e Controle da Gestão Pública‘. Organizado pelo MP em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios, os Ministérios Públicos de Contas do Estado e dos Municípios, o evento tem seu foco no controle dos gastos municipais em período eleitoral. “Tudo isso está no artigo 42 da LRF, que veda gastos excessivos, por parte dos prefeitos, no período que antecede as eleições, sobretudo nos oito meses que antecedem o final do mandato”, destacou o promotor Valmiro Macedo, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Proteção da Moralidade Administrativa (Caopam).

A palestra de abertura foi ministrada pelo procurador do Ministério Público de Contas, Danilo Diamantino, que falou sobre as ‘Principais irregularidades praticadas pelos gestores municipais em final de mandato’. “Os pontos mais delicados são o limite de gasto com pessoal, seu aumento nesse período e o limite com o endividamento”. O procurador destacou as consequências do desrespeito desses limites: “O desrespeito ao limite com gastos de pessoal pode levar à rejeição das contas do gestor, levando, inclusive à sua inelegibilidade”. O segundo palestrante foi o conselheiro substituto do Tribunal de Contas dos Municípios, Ronaldo Sant’Anna, que falou mais detidamente sobre o ‘Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal’. O conselheiro destacou o fato de que, “em final de mandato, o gestor não pode assumir despesas além das suas receitas. Ninguém pode gastar mais do que arrecada”, salientou, acrescentando que “a integração transversal entre todos os órgãos de controle, em eventos como o de hoje, é decisiva para que essas regras sejam devidamente observadas”.

A promotora de Justiça Rita Tourinho, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), falou sobre os ajustes firmados entre a administração pública e os entes do terceiro setor. “Nós temos hoje uma nova lei que busca regularizar e normatizar esses ajustes em todos os entes federados, que vai entrar em vigor para estados e municípios em janeiro de 2017”. A promotora elencou alguns dos pontos mais importantes da nova lei, a exemplo de que todos os entes do terceiro setor passarão a responder como ‘Organizações da Sociedade Civil’. “Ou seja, teremos uma nomenclatura única para o que hoje está disperso entre vários modelos de organização, o que facilita o controle”.

O procurador do Ministério Público de Contas, Danilo Andrade, apresentou a palestra com o tema “Parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil: Panorama após o Advento da Lei 13.019/14 e seus Aspectos Polêmicos”. Já o procurador do Ministério Público de Contas, Maurício Caleffi, falou sobre as “Principais Irregularidades Identificadas na Celebração e Execução dos Instrumentos de Parceria”.