Em 29 de abril de 2025, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia, aconteceu reunião para alinhar o funcionamento do Painel da Transparência dos Festejos Juninos para o ano de 2025 e definir as regras para obtenção do Selo de Transparência. O selo é um reconhecimento conferido aos municípios baianos que, independentemente de realizarem ou não festas juninas, prestam informações para alimentar o Painel dos Festejos Juninos. A primeira etapa de coleta de dados acontecerá no período de 1º a 31 de maio, e as informações serão apresentadas à sociedade e disponibilizadas para consulta pública a partir de 1º de junho. (Consulte aqui as regras de concessão do Selo de Transparência 2025)

Além disso, foi assinada a Nota Técnica conjunta editada pelo Ministério Público da Bahia e pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE/BA) e dos Municípios (TCM/BA), que estabeleceu os critérios técnicos para que os municípios que estão em estado de emergência ou que vierem a decretá-lo possam realizar investimentos em festejos juninos. Segundo a Nota Técnica, os municípios em estado de emergência não poderão utilizar para financiar os festejos os recursos federais e estaduais repassados por conta da calamidade pública; deverão elaborar e apresentar estudo técnico que embase a realização dos festejos, com projeção detalhada do impacto orçamentário-financeiro, com estimativas de despesas e receitas e análise de viabilidade e sustentabilidade fiscais; e evitar solicitar ao Legislativo Municipal suplementação orçamentária para a realização da festa. (Consulte aqui a Nota Técnica Conjunta nº 001/2025).

Veja a íntegra no site: https://www.tce.ba.gov.br/noticias/reuniao-define-regras-do-selo-de-transparencia-2025-e-criterios-tecnicos-para-municipios-em-estado-de-emergencia-realizar-festejos-juninos