Fonte Original: (link) – Ascom do TCE/BA com informações da Ascom PGE/BA.
A Rede de Controle da Gestão Pública no Estado da Bahia, estrutura que congrega 14 instituições ligadas ao controle da regular aplicação dos recursos públicos, em reunião realizada no dia 30.05, aprovou proposta de orientação técnica com o objetivo de alertar os gestores públicos baianos sobre alguns procedimentos que devem ser observados na contratação de artistas e atrações musicais.
A proposta orienta também os gestores públicos acerca da necessidade de realização de pesquisa prévia de preço de mercado com objetivo de demonstrar a adequação do valor contratado, instruindo o procedimento de inexigibilidade, para efeito de cumprimento da exigência legal de justificativa do preço (art. 26, parágrafo único, inciso 111, da Lei 8666/93), com documentação comprobatória do valor cobrado pelo artista pretendido em pelo menos três eventos de características semelhantes, promovidos pelo setor público ou privado.
O documento sugere que os administradores públicos, ao procederem a contratação de serviços artísticos se abstenham de contratar de forma direta, por inexigibilidade de licitação, empresa que apresente declaração ou carta de exclusividade restrita às datas e às localidades das apresentações artísticas pretendidas, devendo a condição de empresário exclusivo ser comprovada mediante a apresentação de cópia de contrato de exclusividade registrado em cartório, por prazo indeterminado ou com prazo de vigência minimamente razoável para caracterizar a habitualidade na representação ou agenciamento do artista, sem prejuízo da observância dos demais requisitos previstos no art. 25, 111, da Lei 8.666/93.
Para o procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE/BA, Danilo Ferreira Andrade, a orientação técnica aprovada pela Rede de Controle visa, numa perspectiva essencialmente pedagógica, alertar os gestores públicos sobre a necessidade de observância de determinadas regras de conduta na contratação de serviços artísticos, tendo como foco a prevenção de irregularidades potencialmente causadoras de dano ao erário. “É o caso, por exemplo da contratação direta de artistas por meio de empresas meramente intermediárias, as quais, mesmo não se enquadrando na condição de empresário exclusivo a que alude o art. 25, III, da Lei de Licitações, acabam sendo indevidamente introduzidas na cadeia de contratação dos serviços artísticos pretendidos pelo Poder Público, com a consequente e desnecessária oneração do erário.
Além disso, também houve a preocupação dos integrantes da Rede de Controle em orientar os gestores a respeito da necessidade de justificarem adequadamente o preço contratado, instruindo o procedimento de contratação dos artistas com documentos comprobatórios da compatibilidade do valor contratado com os preços cobrados em eventos de características semelhantes. A expectativa é a de que a orientação técnica aprovada contribuirá significativamente para o aprimoramento da gestão dos recursos públicos aplicados na realização de festividades, reduzindo o risco de contratações com sobrepreço e permitindo um controle (interno, externo e social) mais acurado de aspectos relevantes deste tipo de contratação”, explicou Danilo Andrade.
Na avaliação do diretor da Escola de Contas José Borba Pedreira Lapa, Luciano Chaves, o documento é de extrema importância para a orientação dos gestores e para o controle dos gastos públicos. “Temos mais uma ação bastante pertinente e oportuna sendo capitaneada pela Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia, a partir da aprovação da Orientação Técnica n.º 02/2016. Com a proximidade dos festejos juninos, a Rede de Controle, atuando de maneira preventiva e proativa, busca orientar o gestor público para uma melhor utilização dos recursos públicos na contratação de artistas para realizações de shows. Utilizando a capilaridade e circunscrição dos diversos órgãos de controle integrantes da Rede, buscaremos dar acesso a essas orientações ao maior número de gestores públicos”, disse o integrante da Rede de Controle.
