O Ministério Público de Contas que atua no controle externo das administrações públicas dos municípios da Bahia é composto por quatro Procuradorias de Contas, organizadas conforme a Portaria MPC-BA nº 07, de 06 de Julho de 2015, que dispõe sobre a atuação regionalizada dos membros do Órgão Ministerial.

O ingresso na carreira de Procurador de Contas depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato, o título de bacharel em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica.