Dispõe sobre a lotação e coordenação
dos Núcleos Temáticos de Atuação
(“NTA”)

Altera a redação de dispositivos da
Portaria nº 01, de 28 de abril de 2022.

Disciplina a lotação das procuradorias de
contas para o biênio 2023/2024 e dá outras
providências.

Revoga a Portaria MPC-BA nº 05, de 15 de outubro de 2014, que
Regulamenta as férias dos Procuradores e servidores do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia e dá outras providências.

Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público de
Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
da Bahia.

Altera a redação de dispositivos da Portaria nº 12, de 29 de dezembro de 2015, para ampliar o rol de processos que serão submetidos à análise do Ministério Público de Contas, em conformidade com o art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 12.207/11.

Dispõe sobre a lotação das procuradorias de contas para o biênio 2021/2022 e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 2º da Portaria nº 09, de 29 de janeiro de 2015, antecipando a data de eleição do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas com atuação no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Altera a redação de dispositivos da Portaria nº 07, de 08 de janeiro de 2015, para modificar a distribuição de processos em razão da ocorrência de situações de suspeição e/ou impedimento.

Estabelece normas de racionalização no que tange à intervenção do Ministério Público de Contas nos processos como fiscal da lei.  com as alterações introduzidas pela Portaria nº 04, de 30 de dezembro de 2016, pela Portaria nº 01, de 28 de Janeiro de 2019, pela Portaria nº 03, de 06 de maio de 2019 e pela Portaria nº 04, de 23 de dezembro de 2020 e e pela Portaria nº 01, de 31 de agosto de 2024).

Dispõe sobre o procedimento de eleição para formação da lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas com atuação no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.  (com as alterações introduzidas pela Portaria MPC-BA nº 05, de 30 de dezembro de 2016, e pela Portaria MPC-BA nº 02.2020, de 06 de novembro de 2020)