Controle das Parcerias com o Terceiro Setor
Publicação em 15 de Fevereiro de 2017

Fonte: ASCOM/TCE (link)

Uma aula sobre o tema “Controle das Parcerias com o Terceiro Setor”, ministrada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Danilo Ferreira Andrade, marcou, na quinta-feira (9.02), o retorno dos alunos da pós-graduação em Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) às suas atividades acadêmicas. O curso, fruto de parceria com a Universidade Católica do Salvador (Ucsal), é coordenado pela Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL) e visa ao aperfeiçoamento do corpo técnico do TCE/BA.

Tomando como ponto de partida a análise conceitual do Terceiro Setor e suas particularidades, Danilo Andrade destacou que o controle das parcerias formalizadas entre a Administração Pública e as entidades do Terceiro Setor representa um dos temas mais relevantes no âmbito do controle externo da gestão pública. Ao fazer um retrospecto do cenário do Terceiro Setor nas últimas décadas, o procurador-geral do MPC salientou que, a partir da década de 1990, houve forte tendência de o Estado buscar a implementação de políticas públicas sociais de forma descentralizada, mediante formalização de parcerias com entidades privadas que se dedicam à prestação de serviços de relevância pública.

O procurador-geral do MPC explicou ainda que, de acordo com o Mapa das Organizações da Sociedade Civil mantido pelo IPEA, existem atualmente cerca de 440 mil organizações integrando o Terceiro Setor no Brasil, tendo a União repassado, entre os anos de 2009 e 2016, aproximadamente R$ 56 bilhões para essas entidades. Danilo Andrade avalia que a quantidade de parcerias celebradas e o volume de recursos que vêm sendo aportados no fomento ao terceiro setor revelam a necessidade de um estudo mais profundo sobre os marcos normativos existentes, especialmente sob a perspectiva do controle da regular aplicação dos recursos repassados.

“Nesse contexto, optamos por abordar, na aula de hoje (9.02), as inovações mais relevantes introduzidas pela Lei nº. 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), traçando as normas que compõem o regime jurídico geral das parcerias da Administração Pública com entidades do terceiro setor, bem como pelo decreto que promoveu a sua regulamentação no âmbito do Estado da Bahia (Decreto Estadual nº. 17.091/2016). As inovações foram tratadas com viés crítico, buscando-se sempre interpretar as novas disposições normativas sob as lentes da Constituição Federal”, informou Danilo Andrade.