Legislação
Normas visualizar
Lei Estadual n° 10547/2006 – Cria o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia Visualizar
Lei Estadual n° 11483/2009 – Modifica a Lei Estadual n° 10547/2006 Visualizar
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Visualizar
Constituição do Estado da Bahia Visualizar
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Visualizar
Lei Orgânica do Ministério Público da União Visualizar
Lei Orgânica da Magistratura Nacional Visualizar
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia Visualizar
Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia Visualizar
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia Visualizar