O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas – José Afonso da Silva – Professor Titular Aposentado da FD/USP.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, A FIM DE POSSIBILITAR O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E O APRIMORAMENTO DE SUAS ATUAÇOES.

Normatiza o recebimento e tratamento das informações remetidas ao Ministério Público de Contas, relativas à ocorrência, em tese, de irregularidades no âmbito da Administração Pública, bem como a instauração do Procedimento de Investigação Preliminar -PIP.

O Ministério Público Estadual recomendou no último dia 21 de Janeiro a retirada do nome de pessoas vivas de bens públicos como ruas, praças e escolas no prazo de 30 dias. De acordo com o MP, caso as homenagens que foram feitas estejam baseadas em Lei, a Prefeitura deve enviar projetos à Câmara para que […]

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal no último dia 21.01 determinou a suspensão de repasses, pela União ao Estado do Acre, à Fundação Cultura e Comunicação Elias Mansour, a alguns municípios do Estado do Acre e à Universidade Federal do Acre, em virtude de descumprimento legal.   O Desembargador federal Souza Prudente, relator do […]

O Ministério Público de Contas é um órgão criado pelo Decreto Federal n. 1.166, de 17 de outubro de 1892, com atribuição de controle externo da administração pública. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a instituição passou a ostentar o status de órgão de extração constitucional. Ressalte-se, porém, que o Ministério Público de Contas não se confunde […]

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia  Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Gama Filho