Resoluções
NÚMERO DO PROCESSO DATA DA PUBLICAÇÃO EMENTA VISUALIZAR
 003.2017 02/03/2017 Dispõe sobre a regulamentação do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas e dá outras providências. Visualizar 
 002.2017 02/03/2017 Regulamenta, no âmbito do Ministério Público de Contas, a instauração e tramitação do Procedimento Apuratório. Visualizar
001.2017 19/01/2017 Altera a redação de dispositivos da Resolução nº 01, de 30 de dezembro de 2016, para modificar os grupos de municípios e entidades descentralizadas vinculados às Procuradorias de Contas. Visualizar
001.2016 30/12/2016 Institui as Procuradorias de Contas, dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Ministério Público de Contas, disciplina a substituição automática, e dá outras providências. (com as alterações introduzidas pela Resolução nº 01, de 16 de janeiro de 2017). Visualizar
004.2013 22/04/2013 Normatiza o recebimento e tratamento das informações remetidas ao Ministério Público de Contas, relativas à ocorrência, em tese, de irregularidades no âmbito da Administração Pública, bem como a instauração do Procedimento de Investigação Preliminar -PIP. Visualizar