Assessoria

Conforme o artigo 7º da Lei Estadual nº 12.207/11:

Art. 7º “O Tribunal providenciará a estrutura necessária ao funcionamento do Gabinete do Procurador-Geral, nele lotando servidores que deem apoio técnico e administrativo a suas atividades”

Neste sentido, o TCM-Ba destinou ao Ministério Público de Contas um Auditor de Controle Externo e um Assistente Auxiliar II–DAI(5). Além dos servidores oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, os Procuradores contam com a assessoria de quatro Secretários Assistentes do Ministério Público–DAS(3), um Assessor do Ministério Público–DAS(4) e um Auxiliar de Gabinete I do Ministério Público–DAI(4) para o desempenho adequado de suas atividades.