Legislação
Normas visualizar
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 Visualizar
LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Visualizar
LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Visualizar
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL Visualizar
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Visualizar
LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Visualizar
LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Visualizar
LEI DA COMPOSIÇÃO E A COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL DE CONTAS- MPEC, JUNTO AO TCM/BA. Visualizar
LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA Visualizar