Atuação

O Ministério Público de Contas atuante no controle externo das administrações públicas dos municípios da Bahia promove a defesa da ordem jurídica, como guarda da lei e fiscal de sua execução, assegurando a concreta observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, requerendo, para tanto, as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário.

No desempenho dessa elevada competência, o Órgão Ministerial participa de sessões de julgamento, manifesta-se em processos de controle externo, interpõe recursos previstos em lei, instaura procedimentos investigatórios, requisita documentos, celebra termos de ajustamento de conduta, firma convênios de cooperação com os demais órgãos de controle e ramos do Ministério Público, acompanha a cobrança judicial e o arresto dos bens de responsáveis que causaram danos ao erário, entre outras medidas necessárias à consecução de sua missão. 

O MPC-BA apresenta-se, assim, como instrumento de defesa da sociedade baiana no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos.