Dispõe sobre a atuação regionalizada dos membros do Ministério Público de Contas e regulamenta a distribuição por grupos dos processos de prestação de contas, termos de ocorrência, denúncias, auditorias, prestação de contas de entidades civis sem fins lucrativos e OSCIP.
Dispõe sobre a atuação regionalizada dos membros do Ministério Público de Contas e regulamenta a distribuição por grupos dos processos de prestação de contas, termos de ocorrência, denúncias, auditorias, prestação de contas de entidades civis sem fins lucrativos e OSCIP.
