Dispõe sobre o procedimento de eleição para formação da lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCM/BA.
Dispõe sobre o procedimento de eleição para formação da lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCM/BA.