Sede do MPE/BA
O Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Danilo Diamantino e o Presidente do TCM/BA, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, estiveram reunidos na tarde desta quinta-feira,(13/07), com a Procuradora Geral de Justiça do Estado, Ediene Santos Lousado.
Dentre os assuntos discutidos, ficou definido que os órgãos farão uma ação coordenada para examinar as contas municipais e eventualmente punir os gestores omissos, que não apresentaram suas contas referentes ao ano de 2016 no prazo exigido por lei, encerrado no dia 31 de março.
Foi identificado pelos Técnicos que pelo menos 39 prefeituras, nove câmaras municipais, duas autarquias e seis consórcios que envolvem mais de um município ainda não apresentaram suas contas de 2016, que deveriam estar desde o fim de março à disposição pública para exame dos cidadãos e disponível no sistema e-TCM, para análise prévia do Ministério Público de Contas e posteriormente encaminhado ao gabinete do relator, para elaboração de parecer prévio por parte dos Conselheiros.
Danilo Diamantino fez um alerta: “espero que os gestores resolvam suas pendências, sob pena de graves punições administrativas, além de ter que responder por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa”.
Dr. Francisco Andrade Netto concordou com a afirmativa de Diamantino e reafirmou que se iludem os gestores que imaginam que poderão se beneficiar com eventual atraso na apresentação da prestação de contas. “Como o processo está informatizado, o tribunal dispõe de ferramentas e de pessoal capacitado para fazer o exame necessário e com rapidez, mesmo em tomada de contas, ou seja, quando o gestor não cumpriu com o dever de apresentá-las e pôr à disposição dos cidadãos e para análise do TCM. Evidentemente, toda e qualquer falha ensejará punição, e caso haja suspeita de irregularidade grave, que possa ser caracterizada como ato de improbidade administrativa, a denúncia será apresentada ao Ministério Público Estadual, que se encarregará de propor punição judicial por crime”.
Caso a afronta à legislação – que impede o controle externo das contas públicas municipais – persista, Dr. Francisco Andrade Netto informou que irá mobilizar os técnicos e auditores da Corte para realizar tomadas de contas, com o apoio do Ministério Público de Contas, com o objetivo de averiguar o dano ao erário, e o MPE se encarregará de coordenar as ações de promotores de Justiça contra os gestores nas respectivas cidades e comarcas.
Estiveram presentes além da Dra. Ediene Lousado, Dr. Danilo Diamantino e Dr. Francisco Andrade Netto, marcando presença o procurador de Justiça do Estado Dr. Aurivaldo Melo Sampaio, secretário geral do MPE; Dr. Artur Ferrari de Almeida, secretário geral adjunto do MPE e o Dr. Luciano Taques Ghignone, coordenador do CAOPAM – Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa.
