Ministério Público e o Direito à Saúde é tema em Seminário no MPE

SUSO Procurador Geral de Contas, Danilo Diamantino, participou nesta quinta feira 23.11, na sede do Ministério Público Estadual, do seminário nacional “Ministério Público e o Direito à Saúde – 30 anos após a Constituição Federal Brasileira”.

A Procuradora Geral de Justiça do Estado, Ediene Lousado, compôs a mesa juntamente com o Procurador Geral de Contas junto ao TCM, Danilo Diamantino, o Presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH, José Rony Silva Almeida, o Procurador Geral de Contas junto ao TCE, Danilo Andrade, o Diretor da Escola Nacional de Saúde Pública da FIOCRUZ- ENSP, Hermano Albuquerque de Castro, e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde – CESAU, Promotor Rogério Queiroz.

Marcaram presença no evento, autoridades, sociedade civil e representantes de instituições de saúde de todo o país.

O debate nacional focou também na sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS), e as novas diretrizes para o financiamento do SUS.

A Emenda Constitucional 95 estabelece um teto de gastos para os poderes, que equivale ao valor gasto no orçamento do ano anterior somado à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O Promotor Rogério Queiroz, esclareceu aos presentes sobre o cálculo que prejudica o setor. “Se olharmos o histórico inflacionário do setor saúde, podemos ver que ele está sempre superior ao IPCA, que costuma ser cerca de metade da inflação do segmento. A correção, portanto, desconsidera essa diferença e deixa de levar em conta ainda o aumento de gastos decorrente do crescimento populacional que ocorre no espaço de um ano, bem como o cenário de crise, que leva muitas pessoas a deixarem de usar planos privados e partirem para o SUS”, afirma o coordenador do Cesau.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) informou no início de 2017 que, nos últimos dois anos, houve uma redução de mais de 2,8 milhões de no número de usuários de planos de saúde. Já o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) projeta que, com as novas diretrizes, deverá haver uma redução da participação do setor saúde tanto no orçamento da União quanto no Produto Interno Bruto (PIB) ao longo dos próximos 20 anos.

O promotor disse que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta contra a emenda, e seu mérito será julgado pela ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber. O debate destacou a mudança da sistemática de repasse em blocos de financiamento. “Antes, o repasse era feito em cinco blocos separados, contemplando, especificamente, áreas como atenção básica, média e alta complexidade, assistência farmacêutica, vigilância em saúde e investimento. O novo modelo prevê dois blocos, cobrindo apenas investimento e custeio, o que dá muita flexibilidade ao gestor, que pode subfinanciar áreas como a atenção básica”, destacou Rogério Queiroz. Com relação ao repasse, o promotor trouxe ao debate uma recente decisão do Tribunal de Justiça o Rio de Janeiro, que impõe ao Estado que o repasse de 15% seja feito proporcionalmente e mês a mês. “Hoje, esse piso de gastos em saúde é de 15% para municípios e 12% para estados. Ocorre que esses percentuais acabam sendo integralizados apenas nos últimos bimestres, a fim de se cumprir a determinação legal”. O promotor lembrou aos presentes que esse repasse mensal é decisivo. “A saúde precisa custear serviços mensalmente. Se as Secretarias de Fazenda só repassam percentuais inferiores, a sustentabilidade desses serviços acaba comprometida, obrigando empresas contratadas e fornecedores a rolarem dívidas, seja através de empréstimos, seja através de atraso no pagamento, com pagamento de multas e juros, gerando instabilidade e insegurança no sistema”.

Diamantino concordou com as assertivas de Queiroz e ressaltou que, é salutar a participação do Parquet nos eventos com os órgãos parceiros. “Quando o assunto é saúde, os gestores têm a obrigação constitucional de aplicar o mínimo de 15% dos recursos nesta área durante o exercício financeiro. Não obedecendo à Lei, a orientação Ministerial é pela rejeição das contas”, conclui.