Desde 7 de abril de 2015, está disponível no site do Ministério Público de Contas link para consulta das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT sobre acessibilidade.

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República dos Direitos do Cidadão da 3ª Região firmou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nos autos do PP 1.34.001.002998/2003-94 com a ABNT, no qual a associação se comprometeu a disponibilizar de forma gratuita todas as normas técnicas atinentes a acessibilidade para o sítio eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

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