A Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas-CNPGC, Dra. Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, emitiu nesta quarta-feira (24/08), nota pública em defesa da Lei da Ficha Limpa e das competências constitucionais dos Tribunais de Contas.

Dra. Cláudia lembra que o momento não é de retrocesso, externando sua preocupação com os impactos negativos por tais precedentes à efetividade da Lei da Ficha Limpa e, via reflexa, das ações de Controle Externo tecnicamente desempenhados pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público de Contas.

Leia a Nota Pública na íntegra.