Servidores do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas dos Municípios participam desde segunda-feira (31/05), da capacitação sobre “A Nova Lei de Licitações”. A presidência do TCM através da Escola de Contas oferta o Curso com o objetivo de capacitar o corpo técnico-administrativo e os que atuam de forma direta na fiscalização dos gastos públicos, focando nas novas diretrizes da Lei 14.133/2021.
A Lei 14.133/2021 foi sancionada no dia 1º de abril do corrente ano, pelo Presidente da República. A norma, que já está em vigor, substituirá até 2023 a atual lei das licitações (8.666/93), a lei do pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462/11), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.
O curso é composto por cinco módulos: “Planejamento de Contratação”; “Modalidade de Licitação”; “Contratação Direta”; “Gestão de Contratos – o que muda com a Nova Lei de Licitações”; e “Aspectos Gerais da Lei, Agentes e Capacitação”. O primeiro módulo, iniciado na segunda-feira, foi sobre “Planejamento de Contratação”, com a professora Christianne Stroppa.
