Dispõe sobre o procedimento de eleição para formação da lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas junto ao TCM/BA.

Dispõe sobre a atualização da logomarca própria de identificação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Dispõe sobre a atuação regionalizada dos membros do Ministério Público de Contas e regulamenta a distribuição por grupos dos processos de prestação de contas, termos de ocorrência, denúncias, auditorias, prestação de contas de entidades civis  sem fins lucrativos e OSCIP.

Dispõe sobre as férias dos Procuradores e servidores do Ministério Público junto ao TCM/BA e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de carros oficial pelos Membros do Ministério Público de Contas do TCM/BA.

Regulamenta a substituição do Procurador-Geral de Contas nas suas ausências e impedimentos e dá outras providências.

Dispõe sobre o modelo de Carteira Funcional dos Procuradores do Ministério Público junto ao TCM/BA e dá outras providências.

Dispõe sobre a institucionalização de logomarca própria para identificar o Ministério Público junto ao TCM/BA.